“Dispõe sobre autorização para concessão de abono salarial dos profissionais da área da Saúde”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, no uso das atribuições do seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder aos servidores municipais, ocupantes dos cargos abaixo indicados, além da remuneração pelos cargos que ocupam abono pecuniário a seguir individualmente definido:

a) Médico, com carga de 40 horas semanais, a importância de R$ 6.300,00; ao que desempenhar 20 horas semanais será destinada a importância correspondente a 50% deste valor.

b) Odontólogo, a importância de R$ 1.300,00;

c) Fisioterapeuta, a importância de R$ 1.300,00;

d) Enfermeiro, a importância de R$ 1.300,00;

e) Técnico em Enfermagem, a importância de R$ 473,00;

f) Auxiliar de Enfermagem, a importância de R$ 260,00;

g) Ao Auxiliar de Consultório Dentário, a importância de R$ 260,00;

h) Técnico em higiene Dental, a importância de R$ 473,00;

Paragrafo único. O abono de que trata este artigo, será pago de acordo com a carga horária de cada cargo.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua publicação.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2016, revogadas as Leis Complementares 103/2011,108/2013, 124/2014, 137/2015 e 138/2015, e demais legislação municipal pertinente a abono salarial da Saúde, mantendo-se, até a data da vigência da presente lei, as disposições contidas na Lei Complementar 103/2011, pertinentes às categorias definidas nas alíneas “e” a “h” do art. 1º da presente Lei.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, em 17 de novembro de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito