“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Idade em favor da servidora Sr. LAIR VALDIR RODRIGUES”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, III, alínea “b” e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o §7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, artigo 12, III, alínea “b”, da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT e dá outras providências e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, em favor do Sr.LAIR VALDIR RODRIGUES, portador do RG. nº. 1027413861 SSP/RS e CPF nº. 398.121.380-72, cadastrado sob o RE nº 580 efetivo no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, CLASSE D, NÍVEL 01, lotado na Secretaria Municipal de Viação Obras Públicas, sendo que o Servidor conta com 11.239 dias líquidos perfazendo 30 anos, 09 Meses e 18 dias, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.08.00000005, a partir de 01 de novembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Ubiratã – MT, 29 de outubro de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal