“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do servidor Sr. JOSE MOREIRA DE SOUZA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo XII da Lei Complementar nº 012 de 08 de fevereiro de 2006 que dispõe sobre a Carreira e Vencimentos dos Servidores do Quadro Geral do Poder Executivo de Nova Ubiratã/MT alterada pela Lei Complementar nº 116 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do Sr.JOSE MOREIRA DE SOUZA, portador do RG. nº. 2492078-9 SEJUSP/MT e CPF nº. 701.062.981-19, cadastrado sob o RE n° 3896, efetivo no cargo de VIGIA, PADRÃO A, GRAU V, lotado na Secretaria Municipal Viação Obras Publica, sendo que o Servidor conta com 3.362 dias líquidos perfazendo 09 Anos, 02 Meses e 18 Dias, a partir de 01 de novembro de 2021, com proventos integrais da média do tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.06.00000001.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 29 de outubro de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal