“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor do servidor Sr. AROLDO FERREIRA DA ROCHA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo VIII da Lei Complementar nº 086 de 06 de junho de 2016 que dispõe sobre a Criação e Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã – MT, alterada pela Lei Complementar nº 115 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o trabalho, em favor do Sr.AROLDO FERREIRA DA ROCHA, portador do RG. nº. 3.992.939-2 SSP/PR e CPF nº. 525.334.339-34, cadastrado sob o RE n° 3916, efetivo no cargo de ADE- MOTORISTA NIVEL ENSINO FUNDAMENTAL, CLASSE ATUARIAL B, GRAU DE COEFICIENTE VI, lotado na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, sendo que o Servidor conta com 4.121 dias líquidos perfazendo, 11 Anos, 03 Meses e 17 Dias, a partir de 01 de novembro de 2021, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.06.00000002,

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 29 de outubro de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal