“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, em favor da servidora S.r.(a). FATIMA COELHO TEIXEIRA”.

A Diretora Executiva do UBIRATÃ-PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do artigo 40, §1º, inciso I e §8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, combinado com artigo 12, inciso I e artigo 14 da Lei Complementar n.º 060 de 27 de maio de 2013, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Ubiratã/MT com redação dada pela Lei Complementar nº 123 de 29 de julho de 2020, e Anexo VII da Lei Complementar nº 086 de 06 de junho de 2016 que dispõe sobre a Criação e Estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública do Município de Nova Ubiratã – MT, alterada pela Lei Complementar nº 115 de 21 de agosto de 2019.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por incapacidade permanente, em favor da S.r.(a).FATIMA COELHO TEIXEIRA, portadora do RG. nº. 98028015062 SSP/CE e CPF nº. 865.713.893-04, cadastrada sob o RE n° 4580, efetiva no cargo de ADE LIMPEZA NIVEL FUNDAMENTAL, CLASSE A, REFERÊNCIA 01, lotada na Secretaria Municipal da Educação e Cultura, sendo que o Servidora conta com 2.841 dias líquidos perfazendo, 07 Anos, 09 Meses e 17 Dias, com proventos integrais da média do tempo de contribuição e sem direito a paridade, conforme o processo do n.º 2021.06.00000003, a partir de 01 de novembro de 2021.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Nova Ubiratã - MT, 29 de outubro de 2021.

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

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EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal