O MUNICÍPIO DE JUARA, ESTADO DE MATO GROSSO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, REPRESENTADO PELO EXMº PREFEITO MUNICIPAL, O SRº. CARLOS AMADEU SIRENA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EXPEDE O SEGUINTE:

CANCELAMENTO DE ORDEM DE SERVIÇOS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita com o CNPJ sob o 15.072.663/0001-99, com sede administrativa na Rua Niterói, 81N, Centro, na cidade de Juara-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Carlos Amadeu Sirena, brasileiro, casado, empresário, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º 2.181.389-3 SSP/PR e inscrito no CPF/PR sob o n.º 578.160.189-91, doravante denominado CONTRATANTE, vem através deste comunicar a empresa: RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, inscrita no CNPJ n.º 29.742.141/0001-61, endereço Rua Goiás , n. 156-N, Bairro Centro, CEP: 78.575-000, com sede na cidade de Juara – Estado de Mato Grosso, neste ato representada pelo Sr. Raylson Santos da Silva, inscrito no CPF/MF sob o n.º 043.202.111-62, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n.° 1997025-0, denominada simplesmente CONTRATADA, pelo processo Licitatório na Modalidade de Tomada de Preços n. 012/2021/SECAD cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS NA AVENIDA RIO DE JANEIRO ESQUINA COM A RUA BARBACENA, em Atendimento a Secretaria Municipal de Cidade, conforme projeto básico, especificações e condições técnicas constantes neste edital e em seus anexos, com Valor Global de R$ 315.710,76 (trezentos e quinze mil setecentos e dez reais e setenta e seis centavos).

O CANCELAMENTO em tela justifica-se pela DECISÃO ADMINISTRATIVA DO PROCESSO FC/2021 Nº 099/2021, ante a SUSPENSÃO DE LICITAR E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR com a administração Pública de Juara/MT pelo prazo de 02 (dois) anos; e Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior.

Juara/MT, 01 de novembro de 2021.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal