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Pref. Poxoréu

LEI N.º 2.222/ 2021 Poxoréu/MT, 27 de outubro de 2021.

Altera a Lei 1.689/2021 que Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Poxoréu e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ela sanciona a seguinte:

L E I :

Art. 1.º Altera o título do Capítulo X, que passa a viger com a seguinte redação:

CAPÍTULO X Da Conservação e Manutenção, Abertura, Alteração e/ou Exclusão das Vias Públicas

Art. 2.º Altera o art. 26, que passa a vigorar:

Art. 26. O Município desenvolverá e executará os projetos e serviços de conservação e manutenção, abertura, alteração e/ou exclusão das vias públicas, mediante estrita observância das normas estabelecidas no corpo desta Lei.

Art. 3.º Altera o artigo 27, nos incisos I, III, V, e inclui os incisos VI, VII e VIII e parágrafos 1º, 2º e 3º, passando a viger com a seguinte redação:

Art. 27. Compete ao Município:

I. Conservar as vias públicas em perfeitas condições de trânsito, mantendo as características técnicas essenciais para uma boa capacidade de suporte e boas condições de rolamento e aderência.

II. Manter um bom sistema de drenagem, objetivando que as águas corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de abaulamento transversal com o mínimo de 3% (três por cento) de declividade, para proteger a pista de rolamento, com diminuição de água conduzida através da rodovia, por meio de valas de escoamento ou saídas laterais, bueiros, passagens abertas, entre outras, com espaçamento médio entre 20,00 (vinte) a 40,00 (quarenta) metros, de forma conduzir a água, preferencialmente para os terraços em nível ou para bacias de captação, procurando sempre respeitar os terrenos produtivos que se encontram localizados na divisa com as estradas.

III. Manter os mapas atualizados de todo as vias públicas, perfeitamente identificáveis, devendo ser revisados a cada 5 (cinco) anos, e publicadas por Decreto.

IV. Corrigir o traçado original das estradas, amenizando as curvas muito pronunciadas;

V. Manter limpos os barrancos, bem como, os acostamentos ao longo das vias públicas, com a colaboração dos proprietários.

VI. As construções ou benfeitorias existentes na data desta lei sobre as faixas de domínio não poderão sofrer qualquer tipo de reforma ou ampliação que vise sua permanência no local.

VII. A Prefeitura de Poxoréu poderá executar a conservação de estradas particulares desde que sejam rotas escolares.

VIII. Fica a Prefeitura de Poxoréu autorizada a mapear e sistematizar as Rodovias Municipais e Estradas Rurais, não transitadas e que tenham perdido sua função, e promover a sua alteração de trecho ou sua exclusão do sistema viário no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a partir da publicação desta lei.

§ 1º. O procedimento de alteração e ou exclusão de Rodovia Municipal e Estrada Rural será iniciado a partir de requerimento de pessoa interessada junto a Prefeitura, devendo ser devidamente fundamentado e acompanhado de peças técnicas que comprovem a solicitação.

§ 2º. A Prefeitura de Poxoréu constituirá uma Comissão Técnica, através de Decreto Municipal, para analisar, vistoriar, emitir laudo circunstanciado e deliberar sobre a solicitação.

§ 3º. Caso a Comissão julgar procedente a solicitação, a alteração e/ou exclusão da Rodovia Municipal e/ou Estrada Rural deverá ser publicada através de Decreto Municipal, caso a comissão entenda pela improcedência, a Prefeitura de Poxoréu indeferirá o requerimento através de decisão assinada pela comissão com ciência do Prefeito Municipal.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 18/11/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.