LEI MUNICIPAL 2.224/2021
3 de Novembro de 2021
LEI n.º 2.224/2021 Poxoréu-MT., 28 de outubro de 2021.
Cria o Centro Municipal Educacional “ Rosa Maria Cursino da Silva” e dá outras providências.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1.º Fica criado na estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer do Município de Poxoréu/MT o CENTRO MUNICIPAL EDUCACIONAL “ROSA MARIA CURSINO DA SILVA”.
Art. 2.º- O Centro Educacional Municipal atenderá exclusivamente alunos com necessidade especiais, que desenvolvem alguma síndrome, autismo, entre outras doenças que necessitem de ajuda especial.
Art. 3.º O Centro Municipal Educacional Rosa Maria Cursino da Silva abrangerá os alunos matriculados nas rede de ensino Municipal e Estadual, no contra turno ao horário normal escolar.
Parágrafo único. Para ser atendido pelo Centro Municipal Educacional, o aluno deverá estar regularmente matriculado e frequentando no ensino regular da rede Municipal ou Estadual, sendo este critério necessário para ser atendido no Centro Educacional Rosa Maria Cursino da Silva.
Art. 4º O Centro Municipal Educacional Rosa Maria Cursino da Silva se instalará, de imediato, no antigo prédio da CMEI José Dias Coutinho, podendo, mediante interesse público, estabelecer-se em local diverso, seja em imóvel próprio ou de terceiros.
Art. 5.º Ficam criados na estrutura do CENTRO EDUCACIONAL ROSA MARIA CURSINO DA SILVA o seguinte cargo público, de caráter precário, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito do Município de Poxoréu-MT:
I – 01 (um) cargo de Coordenador Pedagógico.
Art. 6.º Caso haja necessidade poderá posteriormente o Município de Poxoréu, criar outros cargos que entender necessário conforme a necessidade e quantidade de alunos que serão atendidos.
Art. 7.º A cobertura das despesas decorrentes da execução desta Lei correrá por conta de dotações orçamentárias próprias já consignadas no Orçamento Municipal vigente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 27/08/2019 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.