Juara/MT, 01 de novembro de 2021.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando os termos da DECISÃO ADMINISTRATIVA, PROCESSO FC/2021 Nº 099/2021, que aplicou a pena de suspensão do direito de licitar a Empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, verifica-se que a mesma perdeu uma das condições de habilitação e por isso deverá ter rescindido os contratos, bem como haver o cancelamento imediato das ordens de serviços emitidas em favor da empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, notadamente das obras: - Construção de Creche no Bairro Cruzeiro do Sul, Tomada de Preços nº011/2021/SECAD, - obra de drenagem de águas fluviais na Avenida Rio de Janeiro esquina com a rua Barbacena, Tomada de Preços nº012/2021/SECAD, - rescisão do contrato nº063/2021 referente a obra de Reforma e Revitalização do canteiro central da Avenida Rio Arinos, - Contrato nº052/2021, referente a Tomada de Preços nº003/2021, Execução da Instalação da Rede de Gases Medicinais Oxigênio e Gás Comprimido do Hospital Municipal de Juara; e - Contrato nº 181/2020, referente a construção de quadra Poliesportiva com cobertura e vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva.

Tal conclusão, é fruto da conclusão relativa a existência de efeito rescisório automático da punição aplicada aos contratados da Administração com fulcro nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666 ou no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520. Isso porque falar em eficácia “ex nunc” significaria somente preservar o contrato e os efeitos ocorridos até o momento da punição; daí em diante, as circunstâncias futuras estariam sujeitas à inidoneidade ou suspensão temporária, pelo que não poderiam ocorrer na realidade administrativa. O resultado de se atingir efeitos futuros de contrato anterior consubstanciaria a chamada “retrospectividade”.

A doutrina melhor analisa a retrospectividade no que tange à sucessão das leis no tempo, senão vejamos:

“A retrospectividade consistirá na aplicação da lei nova a situações jurídicas que já vêm do passado, estabelecendo nova regulamentação para os efeitos que se produzirem dali em diante, ou, em certos casos, suprimindo mesmo essas situações, ou ainda, noutros casos, passando a reger as fases posteriores de fatispécies em curso, em processo de constituição ou de extinção; em todas essas hipóteses permanecem intocados todos os efeitos produzidos no passado e, portanto, a lex superveniens terá eficácia ex nunc: se situações jurídicas que eram reconhecidas no passado tiverem sido suprimidas, elas deixarão pura e simplesmente de produzir efeitos novos, mas continuando respeitados todos os produzidos anteriormente; se elas permanecerem, embora com nova regulamentação, passarão a servir de base para novos pressupostos normativos (que elas também integrarão), os quais evidentemente vão produzir efeitos jurídicos diversos dos passados”. (NORONHA, Fernando. Indispensável reequacionamento das questões fundamentais de direito temporal. Revista dos Tribunais, v. 837, p. 67, jul. 2005)

Aplicando-se esse raciocínio à posição defendida, tem-se que a eficácia retrospectiva da inidoneidade ou suspensão temporária implicaria preservar intocados os efeitos já ocorridos dos contratos administrativos em curso e impedir que novos efeitos contratuais ocorressem a partir da sanção. Para tanto, os órgãos públicos e entidades administrativos deveriam promover a rescisão dos contratos em andamento.

Argumenta-se que não faz sentido manter contrato com quem já foi declarado inidôneo e suspenso de contratar com a Administração Pública. Teríamos aqui o chamado “efeito dominó” cujo principal fundamento seria o inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93:

“Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:

(…)

XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.

Ao interpretar o artigo 55, III da Lei Federal nº 8.666, os aduz-se que qualquer contratado pelo Estado não pode, depois de firmado o vínculo, perder as condições sem as quais não lhe seria lícito originariamente celebrar o acordo com o Poder Público. Assim sendo, se para uma empresa ser contratada pela Administração Pública ela não pode ter sido declarada inidônea ou suspensa em momento anterior, em qualquer nível federativo, também durante a execução do contrato a ausência de punição deve se manter. Até mesmo a ausência de cláusula que reitere o inciso XIII do artigo 55 da Lei Federal nº 8.666/93 no contrato não implicaria impossibilidade de fazer prevalecer a norma, consoante já pontuado em análise técnica pelo Tribunal de Contas da União:

“4. Rebatendo a argumentação trazida aos autos pelo Club de Regatas Vasco da Gama (itens 45 e 46), cumpre deixar assente o que impõe o art. 55 da Lei n.º 8.666/93:

‘Art. 55. São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam: (…) XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.’ (…)

56. Conforme doutrina acerca do tema, esclarece-se que:

‘O inc. XIII destina-se a evitar dúvidas sobre o tema. A sua ausência não dispensaria o particular dos efeitos do princípio de que a habilitação se apura previamente, mas se exige a presença permanente de tais requisitos, mesmo durante a execução do contrato. O silêncio do instrumento não significará dispensa da exigência. Se o particular, no curso da execução do contrato, deixar de preencher as exigências formuladas, o contrato deverá serrescindido’ (Marçal Justen Filho, Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Dialética, 10ª ed. , São Paulo, 2004, p. 484/485)’.

(…) 82. Dessa forma, sugere-se que os autos sejam encaminhados ao Gabinete do Exmº Sr. Ministro-Relator, com proposta de, tendo sido ouvido o Club de Regatas Vasco da Gama:

a) determinar à Secretaria de Patrimônio da União – SPU – que mantenha a posição já adotada, no sentido de determinar a rescisão do contrato de cessão com o referido Club de Regatas (item 0 desta instrução)”. (Processo nº 003.809/2003-8, Acórdão nº 1.534/2007, rel. Min. Marcos Vinicios Vilaça, Pleno do TCU, julgamento em 08.08.2007)

Nessa linha de raciocínio, o fato de alguém perder as condições que viabilizam a celebração inicial do contrato caracterizaria infração contratual permissiva da rescisão fundada no artigo 78, I, II e XI da Lei Federal nº 8.666:

“Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

(…)

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato”;

Nas hipóteses dos incisos I, II e XI do citado artigo 78, entende-se como legítima a rescisão unilateral e por escrito pela Administração Pública, em razão da regra do artigo 79, I também da Lei Federal nº 8.666/93. Neste caso de rescisão unilateral, tem-se o artigo 80 do Estatuto das Licitações que admite as seguintes consequências, sem prejuízo de outras sanções:

“I – assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração;

II – ocupação e utilização do local, instalações, equipamentos, material e pessoal empregados na execução do contrato, necessários à sua continuidade, na forma do inciso V do art. 58 desta Lei;

III – execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos;

IV – retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

§1º A aplicação das medidas previstas nos incisos I e II deste artigo fica a critério da Administração, que poderá dar continuidade à obra ou ao serviço por execução direta ou indireta”.

Para o caso em exame, portanto, a superveniência de declaração de de suspensão temporária durante a execução do contrato significa desaparecimento de condições de contratação em contrariedade ao artigo 55, XIII da Lei Federal nº 8.666/93. A referida falta contratual autorizaria a rescisão unilateral pela Administração Pública (artigo 79, I), além do dever de motivação da Administração (parágrafo único do artigo 79) a quem se enseja fazer prevalecer as consequências do artigo 80, todos da Lei Federal nº 8.666/93.

Nessa porfia, confira-se decisão do TJDF:

“DIREITO ADMINISTRATIVO – (…) – DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA EMPRESA IMPETRANTE – RESCISÃO CONTRATUAL – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (…) Com efeito, a decisão emanada pelo TCDF não se refere diretamente ao Contrato n° 002/2002, porquanto determina providências para a aplicação de sanções previstas no Contrato n° 055/96; todavia uma vez declarada a inidoneidade da impetrante para contratar com a Administração Pública declarante, deve ser obrigatoriamente rescindido todo e qualquer contrato existente entre a Administração Pública declarante e a empresa declarada, porquanto a penalidade impede também que o inadimplente continue a contratar com a Administração. Assim, a legalidade ou ilegalidade do ato tido como abusivo, não se restringe ao exame do ato de rescisão do contrato n° 002/2002, eis que resta claro que uma vez declarada a inidoneidade da empresa, deve ser rescindido qualquer contrato existente entre essa e a Administração Pública declarante”. (Ag. Reg no MS nº 2004.002007902-0, Acórdão nº 204095, Conselho Especial do TJDF, DJU de 07.12.2004)

De acordo com exposto, considerando a penalidade já aplicada a empresa pela Prefeitura de Juara, a suspensão temporária têm efeito constitutivo e atingem contratos administrativos futuros e em andamento. Durante o tempo em que as sanções têm eficácia (até dois anos ou em período superior), o particular não mais cumpre os requisitos de idoneidade para licitar e contratar com o Estado. O descumprimento da obrigação consagrada no inciso XIII do artigo 55 obriga à não celebração de novos ajustes e à rescisão das avenças anteriores, respeitado o procedimento determinado na Lei Federal nº 8.666/93 (artigos 77 a 80).

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar a Contratada, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza, ao revés do particular. Desta forma, não dando obediência à todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Contratada, bem como diante dos ditames constitucionais do atendimento ao interesse público, sob pena de responsabilização pessoal.

Do Exposto:

DECLARO a rescisão contratual e o cancelamento imediato das ordens de serviços emitidas em favor da empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, notadamente das obras:

- Contrato nº 103/2021 Construção de Creche no Bairro Cruzeiro do Sul, Tomada de Preços nº011/2021/SECAD;

- Contrato nº 110/2021, Obra de drenagem de águas fluviais na Avenida Rio de Janeiro esquina com a rua Barbacena, Tomada de Preços nº012/2021/SECAD;

- Contrato nº 063/2021, Tomada de Preços nº005/2021, referente a obra de Reforma e Revitalização do canteiro central da Avenida Rio Arinos;

- Contrato nº 052/2021, referente a Tomada de Preços nº003/2021, Execução da Instalação da Rede de Gases Medicinais Oxigênio e Gás Comprimido do Hospital Municipal de Juara; e

- Contrato nº 181/2020, referente a construção de quadra Poliesportiva com cobertura e vestiário na Escola Municipal Presidente Costa e Silva, tomada de preços nº 011/2020.

Notifique-se a empresa RAYLSON SANTOS SILVA - EPP, CNPJ. Nº 29.742.141/0001-61, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Fiscalização de Contratos, ao Departamento de Licitações e Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Remeta-se às providências necessárias e devida confecção da rescisão, publicação e demais atos de praxe.

Publique-se a presente decisão, em especial em Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Nada sendo requerido e após as devidas apurações, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal