Dispõe sobre autorização para o município celebrar Convênio, Termo de Parceria, ou Instrumento Similar com a SEDUC-MT, para reformar escolas estaduais e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º Fica o poder executivo municipal autorizado firmar convênio, termo de parceria ou instrumento similar, com o Estado de Mato Grosso, através da SEDUC (Secretaria de Estado de Educação) com a finalidade de cooperar em reformas de escolas estaduais, no município de Alto Garças-MT.

Art. 2º O Poder executivo municipal, poderá cooperar com elaboração de projetos, cessão de mão de obra, fiscalização de obras, execução, aporte financeiro em forma de contrapartida para convênios que visam melhorar a estrutura física de escolas estaduais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Alto Garças - MT, 01 de Novembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal