Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2021, fixado pela Lei Municipal nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, com base na Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura no Orçamento de 2021, fixado pela Lei Municipal nº 1.238, de 22 de dezembro de 2020, Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 5.880.000,00 (cinco milhões e oitocentos e oitenta mil reais) nas dotações mencionadas abaixo.

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001 – ESCOLAS

12.361.0011.1084 – Ampliação e Reforma de Escolas Estaduais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações..................................................... R$ 5.500.000,00

Fonte: 0.1.22.00000 – Transf. de Convênios ou Contratos de Repasse – Educação

07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

001 – ESCOLAS

12.361.0011.1084 – Ampliação e Reforma de Escolas Estaduais

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações........................................................ R$ 380.000,00

Fonte: 0.3.01.00000 – Rec. De Impostos e de Transf. De Impostos – Educação

Art. 2º Para cobertura dos créditos mencionados no artigo anterior será utilizado os seguintes recursos:

I – Previsão de excesso de arrecadação, proveniente de convênio com o Estado de Mato Grosso, de acordo com o artigo 43, § 1º, II e § 3º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 17/06/1964, no valor de até R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais).

II – Superávit Financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, de acordo com o artigo 43, § 1º, I e § 2º, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de junho de 1964 17/06/1964, no valor de até R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

Art. 4º Fica autorizado a atualização adequação dos anexos do Plano Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Garças - MT, 01 de Novembro de 2021.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal