Dispõe sobre medidas de contenção de gastos.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessária contenção de gastos por parte do Poder Executivo Municipal;

DECRETA

Art. 1º. Redução do horário de trabalho para 06 (seis) horas.

Parágrafo Único: Ficam excluídos do caput deste artigo os ACE e as salas de vacinas, que deveram cumprir horário de serviço de 08 (oito) horas.

Art. 2º. Fica vedado o pagamento da gratificação denominada como Gratificação de Regime Integral (G.R.I), bem como de horas extras.

Art. 3º. Ficam proibidas contratações até ulterior decisão.

Art. 4º. O Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Assessor de Planejamento, Diretor do DAE e o Procurador Municipal, terão redução salarial de 50%.

Art. 5º. Os casos excepcionais ou omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Moisés dos Santos

Prefeito Municipal