LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2021, 25 DE OUTUBRO DE 2021.
4 de Novembro de 2021
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOISES DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a toda população Juscimeirense, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIOArt. 1º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2021, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 47.392.875,00(Quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), sendo R$ 32.731.504,00(Trinta e dois milhões, setecentos e trinta e um mil e quinhentos e quatro reais) do Orçamento Fiscal e R$ 14.661.371,00 (Quatorze milhões, seiscentos e sessenta e um mil e trezentos e setenta e um reais)do Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Juscimeira para o Exercício de 2022 estima a Receita em R$ 47.392.875,00 (Quarenta e sete milhões, trezentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 1.800.000,00 (Um milhão e oitocentos mil reais), e para a Prefeitura Municipal em R$ 45.592.875,00(Quarenta e cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil e oitocentos e setenta e cinco reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município de Juscimeira será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 50.419.775,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 7.325.150,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 1.100.000,00 |
| 1.3 | Receitas Patrimoniais | 49.215,50 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 1.644.400,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 40.231.509,50 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 69.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 2.424.000,00 |
| 2.1 | Operações de Crédito | 100.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 2.324.000,00 |
| SOMA | 52.843.775,00 | |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 5.450.900,00 |
| 9.5 | Dedução de Receitas | 5.450.900,00 |
| TOTAL | 47.392.875,00 | |
§ 2º- A despesa do Município de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | VALOR | |
| 01 | Câmara Municipal | 1.800.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 1.391.800,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 2.383.000,00 |
| 04 | Secretaria de Fazenda e Finanças | 5.779.390,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Saúde | 13.186.971,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Infraestrutura | 6.845.600,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Educação | 12.237.714,00 |
| 08 | Secretaria Municipal Desenvolvimento Social | 1.474.400,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Turismo, Industria e Comércio | 346.000,00 |
| 10 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente | 562.000,00 |
| 11 | Secretaria de Família e Bem Estar Social | 736.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 47.392.875,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | VALOR |
| 01 | Legislativa | 1.800.000,00 |
| 04 | Administração | 8.448.790,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.474.400,00 |
| 10 | Saúde | 13.186.971,00 |
| 12 | Educação | 12.237.714,00 |
| 13 | Cultura | 14.000,00 |
| 14 | Direitos de Cidadania | 297.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 2.042.000,00 |
| 17 | Saneamento | 1.810.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 552.000,00 |
| 22 | Indústria | 12.000,00 |
| 23 | Comercio e Serviços | 334.000,00 |
| 25 | Energia | 1.111.000,00 |
| 26 | Transporte | 2.388.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 425.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 600.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 47.392.875,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 1.800.000,00 |
| 0002 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 6.232.751,00 |
| 0003 | CONTROLE FINANCEIRO | 3.350.390,00 |
| 0004 | ENCARGOS ESPECIAIS | 600.000,00 |
| 0005 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL | 1.588.500,00 |
| 0006 | MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃODO ENSINO INFANTIL | 1.640.000,00 |
| 0007 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA URBANA | 2.144.600,00 |
| 0009 | ATENÇÃO AO IDOSO | 117.000,00 |
| 0010 | DIFUSÃO CULTURAL | 311.000,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BASICO | 6.005.800,00 |
| 0014 | GESTÃO DO CONSÓRCIO | 40.000,00 |
| 0015 | APOIO EDUCACIONAL | 80.000,00 |
| 0016 | GESTÃO DO SISTEMA EDUCAÇÃO | 479.000,00 |
| 0017 | DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E PECUÁRIA | 552.000,00 |
| 0018 | PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE | 10.000,00 |
| 0019 | CIDADE LIMPA | 1.202.000,00 |
| 0020 | GESTÃO DO SISTEMA DE DESPORTO | 425.000,00 |
| 0021 | ABASTECIMENTO DE ÁGUA | 1.810.000,00 |
| 0022 | ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE | 4.637.520,00 |
| 0023 | MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | 4.799.000,00 |
| 0024 | ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA | 843.000,00 |
| 0025 | GESTÃO DO SISTEMA DE INFRA-ESTRUTURA RURAL | 2.348.000,00 |
| 0026 | VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA | 330.500,00 |
| 0027 | VIGILÂNCIA SANITÁRIA | 134.000,00 |
| 0029 | ATENÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | 446.400,00 |
| 0030 | ATENÇÃO AO TRABALHADOR | 26.000,00 |
| 0031 | DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E LAZER | 334.000,00 |
| 0032 | GESTÃO DO SISTEMA DE ASSITÊNCIA SOCIAL | 885.000,00 |
| 0034 | CIDADE BONITA | 1.111.000,00 |
| 0035 | PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR | 2.444.414,00 |
| 0036 | COVID 19 – ENFRENTAMENTO | 4.000,00 |
| 0037 | DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DA INDUSTRIA E COMERCIO | 12.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 650.000,00 |
| TOTAL | 47.392.875,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 42.750.775,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 20.969.831,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 100.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 21.680.944,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 3.992.100,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 3.492.100,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 500.000,00 |
| RESERVAS | 650.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 650.000,00 |
| TOTAL | 47.392.875,00 | |
§ 3º- A despesa da Câmara Municipal de Juscimeira será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:
I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| 01 | Legislativa | 1.800.000,00 |
| TOTAL | 1.800.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 1.645.400,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.220.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 425.400,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 154.600,0 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 154.600,0 |
| TOTAL | 1.800.000,00 | |
§ 4º- O Orçamento da Seguridade Social do Município de Juscimeira abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 10.503.415,00 (Dez milhões, quinhentos e três mil e quatrocentos e quinze reais).
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||
| 08 | Assistência Social | R$ | 1.474.400,00 |
| 10 | Saúde | R$ | 13.186.971,00 |
| TOTAL | R$ | 14.661.371,00 | |
Art.3º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 15% (Quinze por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.
III – superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 16% (dezesseis por cento) da receita corrente líquida, nos termos do inciso I do Art. 7ºda Resolução do Senado nº 043/2001.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2022, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira, MT, 25 de Outubro de 2021.
MOISÉS DOS SANTOS
Prefeito Municipal