3. º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 075 2019
4 de Novembro de 2021
3. º ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 075 2019 EMPRESA: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPPINCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2021
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, determina o apostilamento no contrato nº 075/2019 sendo o objeto presente CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA COM BASE NO PROJETO ELABORAÇÃO DE “PONTES EM CONCRETO ARMADO” PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA – RDC EM 02 (DOIS) LOTES
O presente instrumento advém PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019.É CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PRELIMINARES, ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO COMPLETA DA OBRA COM BASE NO PROJETO ELABORAÇÃO DE “PONTES EM CONCRETO ARMADO” PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA DESTE MUNICÍPIO, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO PELO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO INTEGRADA – RDC EM 02 (DOIS) LOTESEmpresa: PRÉ LAJES PONTES EIRELI EPP pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 28.108.741/0001-00 NIRE 31600453869 sediada Rodovia MGT – 122 S/N, São Bento, município Mato Verde – MG, CEP:39527-000 doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Alziro de Freitas Silveira, Brasileiro, divorciado, empresário portador da Carteira de Identidade nº 1.073.156 expedida pela – PC - MG,, e CPF nº 273.526.846-20, residente e domiciliado a Praça Santo Antônio, S/N município Mato Verde – MG, CEP:39527-000 CONTRATADA.
CLAUSULA PRIMEIRA – INCLUSÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIANA CLAUSULA SEGUNDA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS –DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA FUNDAMENTO: Com base no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3691/2021e o parecer jurídico municipal nº 568/2021 e no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93, realiza-se o presente Apostilamento nº 03/2021, cujo objetivo éInclusão do Disposto na Clausula SEGUNDA Dos Recursos Orçamentários, prevista no instrumento contratual inicial, Secretaria de Obras e Infraestrutura referente ao código reduzido conforme descrição abaixo.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Modificação unilateral do Contrato Administrativo quanto a alteração de Dotação Orçamentária para o exercício de 2021 da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, oriundo da PROCESSO LICITATÓRIO Nº 002088/2019-1 ORIGINADO DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)INTEGRADO 002/2019.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFCAÇÃO
ONDE SE LÊ
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos próprios da CONTRATANTE alocado nos seguintes códigos orçamentários, oriundos de repasse da União por meio do Ministério da Integração através da Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Plano de Trabalho Aprovado pelo Ministério da Integração Nacional (Metas 01,02, 03 e 04), segundo Ofício Circular n° 26/2018/CGAG/DAG 59053.002001/201853.
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte |
08/001 | Federal | 1967 – Construção de Ponte de Concreto | 502 | 44.90.51.00 | 124 |
LEIA-SE:
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1 As despesas decorrentes da presente contratação correrão por conta de recursos próprios da CONTRATANTE alocado nos seguintes códigos orçamentários, oriundos de repasse da União por meio do Ministério da Integração através da Secretária Nacional de Proteção e Defesa Civil, conforme Plano de Trabalho Aprovado pelo Ministério da Integração Nacional (Metas 01,02, 03 e 04), segundo Ofício Circular n° 26/2018/CGAG/DAG 59053.002001/201853. conforme estabelecidos no Processo Administrativo nº 3691/2021 e parecer Juridico nº 568/2021.
Secretaria/ Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
08 | Proprio | 1977 Melhoramento de Acesso a Area de Preservação Ambiental | 538 | 44.90.51.00 | 100 | R$ 206.000,00 |
08 | Proprio | 2278 - Recuperação e Man. e Construção de Estrada Vicin | 352 | 44.90.51.00 | 100 | R$ 884,76 |
TOTAL206.884,76 | ||||||
3. CLAUSULA TERCEIRA– DAS DEMAIS CLAUSULAS
3.1 As demais clausulas constantes no contrato 075/2019, permanecem inalterados. O disposto do presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado.
Nossa Senhora do Livramento,29 de Outubro de 2021
Silmar de Souza Gonçalves
Prefeito Municipal