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Pref. Itanhangá

De conformidade com o disposto no Artigo 25, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93, justifica-se e ratifica-se a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DO SISTEMA DE ENSINO “APRENDE BRASIL”, COMPOSTO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, PEDAGÓGICOS, METODOLÓGICOS E CURRICULARES, PARA SEREM DISTRIBUIDOS AOS ALUNOS E PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ – MT”, visando atendimento a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 25, inciso I e II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CONTRATADA: EDITORA APRENDE BRASIL LTDA – CNPJ: 79.719.613/0001-33, com sede na Rua Senador Accioly Filho, n° 431, Cidade Industrial, na cidade de Curitiba – PR – CEP: 81310-000.

VALOR GLOBAL: R$ 456.662,90 (quatrocentos e cinquenta e seis mil seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos).

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.

HOMOLOGO,

Itanhangá – MT, 03 de novembro de 2021.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal