DECRETO Nº 075/2021

Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.437/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 520.700,00 (quinhentos e vinte mil e setecentos reais), para atender as seguintes dotações:

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.2.001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

3.1.90.11.00.00-0100000000- Venc. E Vantagens fixa..............................................R$ 39.000,00

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.2.001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

3.1.90.13.00.00-0100000000- Obrigações Patronais................................................R$ 130.500,00

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.2.001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

3.3.90.39.00.00-0100000000- Outros Serviços de terceiros P. Jurídica.....................R$ 50.000,00

01- CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.2.001 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

3.3.90.93.00.00-0100000000- Indenizações e restituições.......................................R$ 301.200,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.1.031 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

4.4.90.52.00.00-0100000000- Equipamento e Material Permanente.......................R$ 100.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.1.034 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

4.4.90.51.00.00-0100000000- Obras e Instalações.......................................................R$ 5.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.1.109 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

4.4.90.52.00.00-0100000000- Equipamento e Material Permanente.........................R$ 10.100,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0.01.031.1010.2.001 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

3.3.90.30.00.00-0100000000- Material de Consumo.................................................R$ 30.000,00

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.999.9.9.99.999.0000.1.031 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO

9.9.99.99.00.00-0100000000- Reserva de Contingência............................................R$ 10.000,00

07 – SECRETÁRIA MUN. PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTROLE

07.001.0.0.041.122.3000.2.018 - MANUTENÇÃO DA SEC. PLANEJ. ORÇAMENTO E CONTROLE

3.1.90.11.00.00-0100000000- Vencimentos e Vantagens fixas...............................R$ 365.600,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres Estado de Mato Grosso em 30 de agosto de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

PROF. ME. JULIO CESAR GOMES DA SILVA

SEC. Municipal de Planej. Orç. e Controle