“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguainha-MT, no uso das atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial com novo projeto/atividade no orçamento corrente no valor de R$ 6.000,00(Seis Mil Reais).

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 01 - Secretaria Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Subfunção: 122–Administração Geral

Programa: 0115–Fortalecimento e fiscalização para os Conselhos

Projeto: 2110–Manutenção e Encargos com Conselho Mun. de educação CME

339030.00.00 – Material de Consumo.................... R$ 2.000,00

339036.00.00 – Outros Serv. T. Pessoa Física......... R$ 1.000,00

339039.00.00 – Outros Serv. T. Pessoa Jurídica. R$ 2.000,00

449052.00.00– Equipe. e Material Perm.................. R$ 1.000,00

Fonte 1.00..................................................................R$ 6.000,00

Art. 2°-Os recursos para cobertura da Abertura do Crédito Especial do artigo anterior virão da anulação parcial de dotação orçamentária da seguinte ficha orçamentária:

122 - 12.365.0041.1019- 4.4.90.52.00.00..... R$ 6.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à alteração e atualização desta despesa nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei 101/00, sendo PPA/LDO pra o exercício de 2021.

Art.4° - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL