LEIMUNICIPAL Nº 1029/2021 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Obrigam os postos de gasolina a exibirem placas com valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro da gasolina comum.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam os postos revendedores de combustíveis obrigados a exibir placa com informação do valor percentual do litro do etanol comum em relação ao litro de gasolina comum, excluídos desta medida os combustíveis aditivados.

Art. 2º. A placa a que se refere o art. 1º, deverá ser elaborada com fundo branco e letras destacadas, afixada em local visível ao público e medindo 0,50x0,40m, contendo a seguinte informação:

Lei nº 1029/2021 de 03/11/2021

Neste estabelecimento o preço do etanol corresponde a ________% da gasolina comum.

Art. 3º. Ficam os postos de revenda de combustíveis obrigados ao cumprimento do estabelecido nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4º. Cabe ao PROCON fiscalizar e aplicar as penalidades pelo descumprimento dessa lei, conforme art. 56 e 57 da Lei 8.078/90.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia/MT, em 03 de Novembro de 2021.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal