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Pref. Canabrava do Norte

PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96 doravante denominado de CONTRATANTE, e a Pessoa Física Jéssika Ferreira da Silva, inscrita no CPF com o n. 046.819.351-07 e RG nº 2164776-2 SSP/MT, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00005922/2020realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Pregão Presencial nº 003/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto do presente termo aditivo ao Contrato n.º 020/2021 a redução de valor sem supressão do objeto contratual, com fundamento nos artigos 58, § 1º e 65, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO

A presente redução de valor corresponde a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), cuja composição encontra-se especificada no processo licitatório, que é parte integrante deste termo aditivo. Tal redução corresponde a 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Deste modo, o valor global do Contrato nº 020/2021 que era de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais) passa a ser de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas as demais cláusulas constantes do Contrato nº 020/2021, que não colidirem com o disposto no presente termo.

CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO

O CONTRATANTE promoverá a publicação do extrato deste instrumento no Diário Oficial dos Municípios no prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 8.666/1993, às expensas da CONTRATADA.

CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canabrava do Norte – MT, 03 de Novembro de 2021.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Contratante

JÉSSIKA FERREIRA DA SILVA

Contratado

Iranizo Matos Rodrigues

CPF: 983.429.751-34

Gerente de Licitações e Contratos