APROVA O PLANO DE AÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ESTRUTURAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, EM ATENDIMENTO AS RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES EXPEDIDAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME PROCESSO Nº 13.244-6/2019 – ACÓRDÃO Nº 117/2020 DO TCE/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Ação para Implementação, Adequação, Aperfeiçoamento e Estruturação da Controladoria Geral Municipal do Poder Executivo de Poconé-MT, em atendimento as recomendações e determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Processo nº 13.244-6/2019 – Acórdão nº 117/2020 do TCE/MT, conforme anexo, que faz parte integrante deste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé-MT, aos 03 de novembro de 2.021.

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Prefeito Municipal de Poconé