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Pref. Cláudia

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 036/2016, de 05 de dezembro de 2016, que instituiu o Plano Diretor de Cláudia, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Fica acrescentado no art. 5°, os incisos IV e V, conforme disposto abaixo:

Art. 5°

(...)

IV -elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura, lazer, turismo, serviços públicos, regularização da propriedade de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da cidade.

V - promover ações que busquem tornar atrativos, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, lazer e turístico, os investimentos dos setores público e privado;

Art. 3º O disposto no art. 15, inciso I, alínea “a” passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 15. (...)

I (...)

a) fiscalização do meio ambiente nas áreas urbana e rural e de exploração turística e de lazer de Cláudia, a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;

b) reconhecimento e aplicação das diretrizes dos Planos de Uso e Ocupação da Água dos entornos dos Reservatórios (PACUERA) da UHE Sinop e da UHE Colíder e das Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer - ZEITURCL e Zona Especial de Chácaras de Morada e Recreio - ZECMOR;

Art. 4º Altera a redação prevista no inciso VI do art. 18, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 18. (...)

VI - explorar o potencial turístico Município de maneira sustentável, buscando alternativas importantes para a dinamização e diversificação da economia local nas áreas compreendidas na Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer – ZEITURCL.

Art. 5º Acrescenta o inciso VII no art. 19, da Lei Complementar 036, de 05 de dezembro de 2016, conforme abaixo.

Art. 19. (...)

VII - o estudo das potencialidades econômicas proporcionadas na Zona Especial de Interesse Turístico e de Condomínios de Lazer – ZEITURCL em áreas afins;

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 26 de outubro de 2021.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal