LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
4 de Novembro de 2021
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 036, de 05 de dezembro de 2016, do Município de Cláudia, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar promove alterações na Lei Complementar nº 036/2016, de 05 de dezembro de 2016, que instituiu o Plano Diretor de Cláudia, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Fica acrescentado no art. 5°, os incisos IV e V, conforme disposto abaixo:
Art. 5°
(...)
IV -elevar a qualidade de vida da população, particularmente no que se refere à saúde, à educação, à cultura, às condições habitacionais, à infraestrutura, lazer, turismo, serviços públicos, regularização da propriedade de forma a promover a inclusão social, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da população e regiões da cidade.
V - promover ações que busquem tornar atrativos, em termos sociais, ambientais, urbanísticos e econômicos, lazer e turístico, os investimentos dos setores público e privado;
Art. 3º O disposto no art. 15, inciso I, alínea “a” passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15. (...)
I (...)
a) fiscalização do meio ambiente nas áreas urbana e rural e de exploração turística e de lazer de Cláudia, a fim de evitar a degradação ambiental e aplicar aos infratores as penalidades previstas na legislação vigente;
b) reconhecimento e aplicação das diretrizes dos Planos de Uso e Ocupação da Água dos entornos dos Reservatórios (PACUERA) da UHE Sinop e da UHE Colíder e das Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer - ZEITURCL e Zona Especial de Chácaras de Morada e Recreio - ZECMOR;
Art. 4º Altera a redação prevista no inciso VI do art. 18, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 18. (...)
VI - explorar o potencial turístico Município de maneira sustentável, buscando alternativas importantes para a dinamização e diversificação da economia local nas áreas compreendidas na Zona Especial de Interesse Turístico e Condomínios de Lazer – ZEITURCL.
Art. 5º Acrescenta o inciso VII no art. 19, da Lei Complementar 036, de 05 de dezembro de 2016, conforme abaixo.
Art. 19. (...)
VII - o estudo das potencialidades econômicas proporcionadas na Zona Especial de Interesse Turístico e de Condomínios de Lazer – ZEITURCL em áreas afins;
Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 26 de outubro de 2021.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal