PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL COMPLEMENTAR 002 AO EDITAL Nº. 001/2021

DE PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Nº. 001/2021

PARECER Nº. 001/2021

A Comissão de Eleição nomeada pela Portaria nº. 614/2021, no uso de suas atribuições legais, e nos termos da Lei nº. 774/17 e Lei Complementar nº. 086/16, TORNA PÚBLICO o PARECER quanto a interposição de recurso nº 001/2021 da Candidata a diretora escolar da Escola Municipal Entre Rios Professora Jussara Aparecida Teixeira Zimmermann.

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No caso em análise a Candidata não poderá concorrer ao cargo de direção, considerando o Artigo 8º da Lei 774/2017 - que diz: É vedada a participação, no processo eletivo, do profissional que nos últimos cinco anos: item IV Esteja sob licenças contínuas.

Tais licenças a própria candidata mencionou no seu pedido de interposição.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, respondendo ao questionamento formulado, opina-se no sentido de que esta Comissão para e por intermédio de lei, declara a INTERPOSIÇÃO DESFAVORÁVEL A CANDIDATA mencionada.

É o parecer.

Nova Ubiratã, MT- 03 de Novembro de 2021.

Elisabete Wurzius

Comissão de Eleição Portaria 614/2021