LEI MUNICIPAL Nº751, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no valor de R$ 1.040.000,00 (Um milhão e quarenta mil Reais), que passa a viger com a seguinte redação:

Órgão: 10 SECRETARIA MUN. DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

1013 – Aquisição de AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, VEICULOS EMÁQUINARIOS RODOVIÁRIOS 4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 1.000.000,00

Fonte: 1.24

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 40.000,00

Fonte : 1.00

Art. 2º - O Crédito aberto e alterado no artigo anterior será coberto com recursos vinculados provenientes de Convênio nº 910333/2021, da Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste SUDECO, a indicação dos recursos para atender a despesa será POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

Parágrafo Único O valor da Contrapartida será por anulação de dotação para atender o crédito aberto, e será precedida de regulamentação por Decreto municipal.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 03 de Novembro de 2021

CLENEI PARREIRA DA SILVAPrefeito Municipal