TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA.

Processo: Dispensa de Licitação n.º 041/2021.

Assunto: Aquisição de 02 motocicletas para premiação da campanha de consciência fiscal Lei Municipal n. 2.560, de 18 de novembro de 2015 (Regulamentada pelo Decreto n. 1.618/2021 de 09/03/21), denominada Nota Fiscal Premiada, em atendimento ao PROCON.

Interessada: PROCON.

Contratado: MERCANTIL CANOPUS COMERCIO DE MOTOCICLETA LTDA, inscrita com o CNPJ sob o n.º 02.974.456/0007-73, estabelecida na Av Rio Arinos, n.º 1602, Centro, CEP: 78.575-000, no município de Juara/MT.

Valor Global: R$ 30.960,00 (trinta mil, novecentos e sessenta reais)

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a DISPENSA DE LICITAÇÃO n.º 041/2021, com fundamento no Art. 24, Inciso Iv, da Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação do objeto supracitado.

Juara/MT, em 03 de novembro de 2021.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município