O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONQUISTA D’OESTE - MT, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei municipal nº 476/2015 e suas atualizações, que modificou a Lei Municipal 31/2001, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar e suplentes do Município de Conquista D’Oeste-MT, biênio 2022-2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2021, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. O processo de escolha em data unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações, pela Resolução nº 170/2019 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 476/2015, que alterou a Lei Municipal nº 031/2001, e Resolução nº 001/2021, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Conquista D’Oeste, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;

1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo pelos eleitores do município, em data de 19 de dezembro de 2021;

1.3. O processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar estará sob a responsabilidade do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do munícipio de Conquista D’Oeste e será fiscalizado pelo Ministério Público, conforme art. 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

1.4. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha Suplementar para membros do Conselho Tutelar para o biênio 2022-2024, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:

2. DO CONSELHO TUTELAR:

2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

2.2. Em cada município haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha;

2.3. O presente Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Munícipio de Conquista D’Oeste visa preencher 01 (uma) vaga existente de Conselheiro Titular e 01 (uma) vaga de Conselheiro Suplente para o biênio 2022-2024;

2.4. O conselheiro suplente poderá ser convocado para assumir vaga de conselheiro titular de forma definitiva se caso houver vacância do referido cargo ou de forma temporária como exemplo cumprir férias, licença maternidade, atestado médico, entre outros;

2.5. Por força do disposto no art. 5º, inciso II, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA, a candidatura deverá ser individual, não sendo admitida a composição de chapas.

3. DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA:

3.1. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instituirá uma Comissão Organizadora do Processo de Escolha de composição paritária entre representantes do governo e da sociedade civil, para a organização e condução do presente Processo de Escolha;

3.2. Compete à Comissão Organizadora do Processo de Escolha:

a) Analisar os pedidos de registro de candidatura e dar ampla publicidade à relação dos candidatos inscritos;

b) Receber as impugnações apresentadas contra candidatos que não atendam os requisitos exigidos, fornecendo protocolo ao impugnante;

c) Notificar os candidatos impugnados, concedendo-lhes prazo para apresentação de defesa;

d) Decidir, em primeira instância administrativa, acerca da impugnação das candidaturas, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmente arroladas, determinar a juntada de documentos e a realização de outras diligências;

e) Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras da campanha aos candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de indeferimento do registro da candidatura, sem prejuízo da imposição das sanções previstas na legislação local;

f) Estimular e facilitar o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

g) Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

h) Escolher e divulgar os locais de votação e apuração de votos;

i) Divulgar, imediatamente após a apuração, o resultado oficial da votação;

j) Notificar pessoalmente o Ministério Público, com a antecedência devida, de todas as etapas do certame, dias e locais de reunião e decisões tomadas pelo colegiado;

k) Divulgar amplamente o pleito à população, com o auxílio do CMDCA e do Poder Executivo local, estimulando ao máximo a participação dos eleitores;

l) decidir os casos omissos deste edital.

3.3. Das decisões da Comissão Organizadora do Processo de Escolha caberá recurso à plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráter extraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

4. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

4.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 03, da Lei Municipal nº 476/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I. Idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;

II. Reconhecida idoneidade moral;

III. Residir no município de Conquista D’Oeste;

IV. Estar quites com as obrigações eleitorais e no gozo de seus direitos políticos;

V. Estar quites com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino);

VI. Ter, no mínimo, ensino médio completo - 2º grau;

VII. Não ocupar outra atividade remunerada na iniciativa pública ou privada;

VIII. Ter habilidade no trato com crianças e adolescentes;

IX. Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mentais; e

X. Possuir carteira nacional de habilitação (B).

4.2. A comprovação de preenchimento dos requisitos básicos deverá ser feita no ato da inscrição, salvo os requisitos previstos nos incisos IX e X, que serão exigidos por ocasião da posse.

5. DOS IMPEDIMENTOS:

5.1. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, conforme previsto no art.140, da Lei nº 8.069/90 e art. 15, da Resolução nº 170/2014, do CONANDA;

5.2. Estende-se o impedimento do conselheiro tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma comarca;

5.3. Ficam impedidas de participar do processo aquelas pessoas que foram penalizadas com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos;

5.4. O candidato que for membro do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- deverá formalizar seu afastamento para concorrer ao processo eleitoral.

6. DA VEDAÇÕES AOS CANDIDATOS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA

6.1. Cabe ao Poder Público, com a colaboração dos órgãos de imprensa locais, dar ampla divulgação ao Processo de Escolha desde o momento da publicação do presente Edital, incluindo informações quanto ao papel do Conselho Tutelar, dia, horário e locais de votação, dentre outras informações destinadas a assegurar a ampla participação popular no pleito;

6.2. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação;

6.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.6.1 deste Edital;

6.4. As instituições públicas ou particulares (escolas, Câmara de Vereadores, rádio, igrejas etc.) que tenham interesse em promover debates com os candidatos deverão formalizar convite a todos aqueles que estiverem aptos a concorrer ao cargo de membro do Conselheiro Tutelar;

6.5. Cabe à Comissão Organizadora do Processo de Escolha supervisionar a realização dos debates, zelando para que sejam proporcionadas iguais oportunidades a todos os candidatos nas suas exposições e respostas;

6.6. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital;

6.7. É dever do candidato portar-se com urbanidade durante a campanha eleitoral, sendo vedada a propaganda irreal ou insidiosa ou que promova ataque pessoal contra os concorrentes;

6.8. Não será permitido qualquer tipo de propaganda no dia da ESCOLHA, em qualquer local público ou aberto ao público, sendo que a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda caracteriza manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos;

6.9. A violação das regras de campanha importará na cassação do registro da candidatura ou diploma de posse do candidato responsável, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

6.10. Conforme previsto no art. 139, §3º, da Lei nº 8.069/90, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;

6.11. É também vedada a prática de condutas abusivas ou desleais que acarretem vantagem indevida ao candidato, como a “boca de urna” e o transporte de eleitores, dentre outras previstas na Lei nº 9.504/97 (Lei Eleitoral), pois embora não caracterizem crime eleitoral, importam na violação do dever de idoneidade moral que se constitui num dos requisitos elementares das candidaturas;

6.12 Os candidatos que praticarem quaisquer das condutas relacionadas nos itens anteriores, durante e/ou depois da campanha, inclusive no dia da votação, terão cassado seu registro de candidatura ou diploma de posse, sem prejuízo da apuração da responsabilidade civil e mesmo criminal, inclusive de terceiros que com eles colaborem;

6.13. Caberá à Comissão Organizadora do Processo de Escolha ou, após sua dissolução, à Plenária do CMDCA, decidir pela cassação do registro da candidatura ou diploma de posse, após a instauração de procedimento administrativo no qual seja garantido ao candidato o exercício do contraditório e da ampla defesa.

7. DAS ETAPAS DO PROCESSO DE ESCOLHA:

7.1. O Processo de Escolha para membros do Conselho Tutelar observará o Cronograma do Anexo I ao presente Edital;

7.2. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no uso de suas atribuições, fará publicar editais específicos no Diário Oficial ou meio equivalente para cada uma das fases do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar, dispondo sobre:

a) 1ª ETAPA – INSCRIÇÃO/ANALISE DAS DOCUMENTAÇÕES EXIGIDAS;

b) 2ª ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICOS;

c) 3ª ETAPA - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

8. 1ª ETAPA - DAS INSCRIÇÕES/ENTREGA DOS DOCUMENTOS (ELIMINATÓRIA):

8.1. A participação no presente Processo de Escolha iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Conquista D’Oeste, a Rua das Laranjeiras nº 1600, nesta cidade, entre os dias 04 a 11/11/2021, das 07:30 as 11:00 e das 13: 00 as 16:30 horas, somente em dias úteis;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos documentos:

a) Requerimento de inscrição individual devidamente preenchida (modelo a ser fornecido pelo CMDCA no ato da inscrição);

b) documento oficial com foto;

c) Carteira de habilitação categoria B;

d) diploma ou certificado de conclusão do ensino médio;

e) título de eleitor;

f) certidão de quitação das obrigações eleitorais, fornecido pela justiça eleitoral;

g) certidão negativa de antecedentes civil e criminal, da justiça federal e Estadual;

h) Declaração de disponibilidade para o exercício da função publica de conselheiro Tutelar com dedicação exclusiva; modelo a ser fornecido pelo CMDCA no ato da inscrição;

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição, prevista neste Edital.

8.5 Encerrando o prazo para as inscrições, a Comissão Eleitoral fara publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar a nominata dos candidatos que tiveram as inscrições deferidas e indeferidas, abrindo-se um prazo de 2(dois) dias úteis, contados da data da publicação e afixação do edital, para a interposição de recursos, os quais serão decididos administrativamente em última instância, pelo plenário do CMDCA.

8.6 A Comissão Eleitoral fará publicar no átrio da Prefeitura, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar, Edital Complementar contendo a relação final dos candidatos com inscrições deferidas que serão convocados para a realização da 2ª Etapa - Prova Escrita.

8.7 A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 01 (um) dia, após a publicação referida no item anterior.

9.2ª ETAPA – EXAME DE CONHECIMENTO ESPECIFICOS (ELIMINATÓRIA E CLASSIFICATÓRIA):

9.1. O exame de conhecimento especifico ocorrerá no dia 28/11/2021 (domingo), das 8 às 11 horas, na escola Municipal Linda Wagner Guse, situada na Rua das Laranjeiras, nº 1160, Centro, Conquista D’Oeste- MT.

9.2. O candidato deverá ser identificado pelo fiscal com documento oficial com foto e assinar a lista de presença e deverá chegar ao local de prova com pelo menos meia hora de antecedência.

9.3. A prova versará sobre a Lei Federal nº 8.069/1990 e suas atualizações (Estatuto da Criança e do adolescente) e Redação;

9.4. O exame de conhecimento especifico constará 20 (vinte questões) objetivas de múltipla escolha, com quatro opções identificadas pelas letras (A, B, C e D) e uma única resposta correta, valendo 1(um) ponto cada questão correta sobre o estatuto e 10 (dez) pontos para redação.

9.5. A redação deverá ser elaborada em texto manuscrito, cujo tema será um estudo de caso da rotina do profissional Conselheiro Tutelar, com o propósito de avaliar a capacidade de expressão escrita do candidato. Com o objetivo de avaliar o conhecimento do tema, das regras gramaticais de produção de texto, neste caso o texto deverá conter as normas de linguagem culta e formal da língua portuguesa e não poderá ferir os direitos humanos. A redação deverá conter no mínimo 20 linhas e no máximo 30 linhas.

9.6. Poderá ser zerada a redação que;

a) Não estiver de acordo com o tipo textual ou tema proposto;

b) Número de linhas estiver em desacordo com o exigido no item 9.5;

c) Se a grafia for ilegível e impedir a leitura e compreensão do texto;

d) Escrita a lápis.

9.7. O candidato que pontuar mais de uma alternativa, mesmo que uma delas esteja correta, a questão será cancelada;

9.8. Será entregue ao candidato: o caderno de provas, folha da redação e o cartão resposta.

9.9. O candidato deverá:

a) aguardar a autorização do fiscal de sala para leitura caderno de prova;

b) comunicar imediatamente o fiscal caso identifique algum erro no caderno de provas;

c) preencher o cartão resposta corretamente e assinar;

d) Assinar a folha da redação.

9.10. O cartão resposta e a folha de redação não será substituído caso o candidato, rasurar, rasgar ou riscar ou qualquer ato semelhante ao documento.

9.11. A prova deverá ser feita obrigatoriamente com caneta esferográfica, fabricada em material transparente na cor azul ou preta;

9.12. O candidato só poderá se ausentar da sala após 60 (sessenta) minutos do início da prova, sendo obrigatória a permanência dos 03(três) últimos candidatos até que todos entreguem suas respectivas provas.

9.13. Não haverá sob qualquer pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização das provas.

9.14. Após o fechamento dos portões não será permitida a entrada dos candidatos.

10. DA CLASSIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA

10.1. Cada questão da prova escrita objetiva terá valor de 01 (um) ponto e a produção de texto valerá 10 pontos.

10.2. Serão classificados na prova escrita, os candidatos que atingirem, no mínimo, 20 pontos, por ordem classificatória.

10.3 O gabarito da prova escrita objetiva e o espelho de correção da produção de texto serão amplamente divulgados pelo Poder Público no dia 29/11/21 e será disponibilizado no átrio da Prefeitura Municipal, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar.

10.4. O resultado preliminar da prova escrita será divulgado no dia 29/11/2021 no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar.

10.5. O prazo para a interposição de recursos é de 1 (um) dia útil, contados da publicação do resultado preliminar da prova objetiva e escrita e deverão ser protocolados na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

10.6 Ultrapassado o prazo recursal, será publicado Edital Complementar com o resultado final da prova escrita, contendo a pontuação obtida pelos candidatos, por ordem de classificação.

10.6.1. O resultado final da prova escrita estará disponível no átrio da Prefeitura Municipal no dia 03/12/2021, no mural da Secretaria Municipal de Assistência Social e na sede do Conselho Tutelar e será encaminhado ao Ministério Público para avaliação.

10.6.2. Serão convocados para a 3ª Etapa – Eleição, os candidatos classificados até a 12ª posição na prova escrita.

11. 3ª ETAPA - DA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR:

11.1. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, no 19 de dezembro de 2021, das 08h às 17h, no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na Rua das Laranjeiras, 1600, Centro, Conquista D’Oeste-MT, sendo que a posse do eleito e respectivo suplente ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2021, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA.

11.2. Poderão votar todos os eleitores do munícipio de Conquista D’Oeste, maiores de 16 anos, mediante comprovação através de título eleitoral e documento oficial de identidade com foto.

11.3. As cédulas para votação manual serão elaboradas pela Comissão do Especial Eleitoral, adotando parâmetros similares aos empregados pela Justiça Eleitoral em sua confecção.

11.3.1. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, codinomes, fotos e número dos candidatos a membro do Conselho Tutelar;

11.4. As mesas receptoras de votos deverão lavrar atas segundo modelo fornecido pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, nas quais serão registradas eventuais intercorrências ocorridas no dia da votação, além do número de eleitores votantes em cada uma das urnas.

11.4.1. Após a identificação, o eleitor assinará a lista de presença e procederá a votação.

11.4.2. No caso de votação manual, será considerado inválido o voto:

I. cuja cédula contenha mais de 01 (um) candidato assinalado;

II. cuja cédula não estiver rubricada pelos membros da mesa de votação; e

III. cuja cédula não corresponder ao modelo oficial.

11.5. Efetuada a apuração, será considerado eleito candidato mais votado, ressalvada a ocorrência de alguma das vedações legais acima referidas, sendo os demais candidatos considerados suplentes pela ordem de votação.

11.6. Em caso de empate na votação, ressalvada a existência de outro critério previsto na Lei Municipal local, será considerado eleito o candidato com idade mais elevada.

12. DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE

12.1. Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob reponsabilidade do CMDCA.

12.2 A apreciação de eventuais impugnações que forem apresentadas no momento da apuração, serão decididas, de pronto pelo Presidente do CMDCA.

12.3 Será divulgado o resultado completo, com o nome de todos os candidatos concorrentes e sufrágios recebidos, obedecendo sempre a ordem dos mais votados.

12.4 A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2022, conforme previsto no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90;

12.4.1 Além do candidato mais votado, também devem tomar posse o suplente 1 (um) suplente, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

13. DA IMPUGNAÇÃO ÀS CANDIDATURAS:

13.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 03 (três) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada que deverá ser protocolada no CRAS, junto à Secretaria Executiva dos Conselhos;

13.2. Findo o prazo mencionado no item supra, os candidatos impugnados serão notificados pessoalmente do teor da impugnação no prazo 02 (dois) dias, começando, a partir de então, a correr o prazo de 02 (dois) dias para apresentar sua defesa;

13.3. A Comissão Organizadora do Processo de Escolha Suplementar analisará o teor das impugnações e defesas apresentadas pelos candidatos, podendo solicitar a qualquer dos interessados a juntada de documentos e outras provas do alegado;

13.4. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha fará publicar edital contendo a relação das inscrições deferidas;

13.5. No dia 15 de novembro de 2021, será publicada a lista preliminar de candidatos habilitados e não habilitados para o certame.

14. DO CARGO

14.1. Os Conselheiros Tutelares exercerão mandato eletivo e serão considerados do quadro de servidores públicos em regime especial da Administração Municipal.

14.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único, 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos pela Lei Municipal nº 031/2001 e alterações posteriores.

14.3 O exercício da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

15. DA JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO:

15.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, com 40 horas para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;

15.2. O valor do vencimento é de: R$: 1.472,83 reais.

16. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL:

16.1. Ao final de todo o Processo, a Comissão Organizadora do Processo de Escolha encaminhará relatório ao CMDCA, que fará divulgar no Diário Oficial ou em meio equivalente, o nome do candidato eleito para o Conselho Tutelar e os respectivos suplentes, em ordem decrescente de votação.

17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

17.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

17.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90;

17.3. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

17.4. Os trabalhos da Comissão Organizadora do Processo de Escolha se encerram com o envio de relatório final contendo as intercorrências e o resultado da votação ao CMDCA;

Publique-se

Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara Municipal locais

Conquista D’Oeste, 3 de novembro de 2021

Ogleice Lorraine Gonçalves Paes Vargas

Presidente do CMDCA

ANEXO I

Cronograma referente ao Edital nº 001/2021 do CMDCA

	Data	Eventos básicos
1.	03/11/21	PUBLICAÇÃO DO EDITAL 01/2021 do Processo de Escolha Suplementar dos Conselheiros Tutelares 2022/2023 no site do Município, redes sociais e outras mídias
2.	04 a 11/11/21	Período de inscrição - Inscrições no CRAS, das 07:30 as 11:00 e das 13: 00 as 16:30 horas, apenas em dias úteis
3.	12 /11/21	Análise dos Requerimentos de inscrições
4.	15/11/21	Publicação edital preliminar dos candidatos inscritos
5.	16 e 17/11	Prazo para recurso do edital preliminar dos candidatos inscritos
6.	18/11/21	Publicação resultado final dos candidatos inscritos e envio ao Ministério Público para ciência
7.	19/11/21	Envio da relação final de inscritos ao Ministério Público para ciência
8.	28/11/21	Realização da prova escrita objetiva e redação, das 8h às 11h
9.	29/11/21	Publicação gabarito oficial e espelho de correção da redação
10.	29/11/21	Publicação das notas de desempenho na prova escrita objetiva e redação
11.	30/11/21	Prazo para interposição de recurso referente a prova escrita
12.	01 e 02/12/21	Análise pelo CMDCA do recurso apresentado, bem como encaminhamento para o Ministério Público avaliação
13.	03/12/21	Publicação definitiva dos candidatos classificados para o processo eleitoral em ordem alfabética.
14.	06 a 18/12/21	Período de campanha dos candidatos ao Processo de Escolha 2021 – Conselho Tutelar
15.	19/12/21	DIA DO PROCESSO DE ESCOLHA
16.	19/12/21	Apuração dos votos
17.	20/12/21	Publicação oficial dos eleitos do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares
18.	10/01/2022	INICIO DO MANDATO – duração de 2 (dois) anos

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Declaro para os devidos fins a que surtam os efeitos legais que eu, __________________________________________________, residente e domiciliado a rua _____________________________________nº ­­­______ Bairro __________________, Conquista D’Oeste – MT;

RG nº _________________________ e CPF _________________________, tenho habilidade no trato com crianças e adolescente.

Tipo de habilidade_________________________________________

Local que exerceu a atividade _________________________________________________

Por ser esta a expressão da verdade e sob pena de responsabilidade dato e assino a presente declaração.

Conquista D’Oeste/MT, ____ de _____________ de 2021.

_____________________________________________

Assinatura do Declarante

ANEXO III

DECLARAÇÃO DE NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA

Eu, ___________________________________________________________________, RG. nº ____________________, CPF. nº _______________________, DECLARO, para fins de inscrição no Cargo de CONSELHEIRO TUTELAR, QUE NÃO EXERÇO qualquer atividade remunerada na inciativa pública ou privada.

DECLARO, que possuo disponibilidade para dedicação exclusiva às atividades do Conselho Tutelar de Conquista D’Oeste.

DECLARO, ainda, estar ciente de que prestar declaração falsa caracteriza o crime previsto no art. 299 do Código Penal Brasileiro, e que por tal crime serei responsabilizado, independente das sanções administrativas, caso se comprove a inveracidade do declarado neste documento;

DECLARO, por fim, que tomo ciência, neste ato, de toda a legislação supra referida.

Conquista D’Oeste/MT, ____ de _____________ de 2021.

_____________________________________________

Assinatura do Declarante