DECRETO N°. 2047 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
4 de Novembro de 2021
DECRETO N°. 2047 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“PROPÕE MEDIDAS MINÍMAS PARA CONTROLE DE PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO SETOR PRIVADO DO MUNICIPIO DE PARANATINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 78, VI; 11, II E 164, TODOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir segurança jurídica às atividades privadas essenciais à saúde, segurança e sobrevivência da população, sem prejuízo da manutenção das medidas sanitárias preventivas à disseminação do coronavírus;
CONSIDERANDO a ampliação da vacinação contra a COVID-19 e o aumento na distribuição de doses imunizantes por todo o território matogrossense, conforme dados extraídos do painel de informações fornecido pelo Ministério da Saúde,
CONSIDERANDO a necessidade de atualização constante das medidas não farmacológicas de combate à disseminação do mencionado vírus;
CONSIDERANDO o decreto estadual n. 1.134 de 01 de outubro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar o Coronavírus no setor privado do município de Paranatinga-MT.
Parágrafo único: Fica mantida, em todo o território do município de Paranatinga a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em espaços públicos e privados, inclusive para as pessoas que já estejam devidamente imunizadas.
Artigo 2º. Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Paranatinga no período compreendido entre às:
a) Entre domingo à quinta feira - 01:00 horas até as 05:00 horas da manhã;
b) sexta-Feira e sábado - 04:00 horas até as 05:00 horas da manhã;
§1º Excetua-se do contido no caput:
I – Circulação de profissionais da área de saúde;
II – Servidores públicos das áreas de fiscalização ou correlacionado, quando em pleno exercício da função;
III - transporte de cargas e passageiros em trânsito no território municipal;
IV - Outras situações específicas a serem analisadas pela autoridade policial ou responsável pela fiscalização.
§1º Todos os estabelecimentos e atividades desenvolvidas no território no Município observará os horários estabelecidos no alvará de funcionamento, bem como as demais disposições legais.
§2º Ressalta-se a necessidade de expedição de alvará especial para eventos sociais e comerciais, conforme estipulado no Código Tributário Municipal – Lei 1828 de 26 de novembro de 2019.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2021, sendo que este decreto revoga o Decreto n. 2043 de 27 de outubro de 2021 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 03 de novembro de 2021
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA