EDITAL EMERGENCIAL N° 001/2021 – LEI ALDIR BLANC

4 de Novembro de 2021

Pref. Alto Boa Vista

PROPOSTAS PARA PREMIAÇÃO PARA APRESENTAÇÕES VIRTUAIS (ONLINE) ARTÍSTICAS, FORMATIVAS E

DOCUMENTAIS DA CADEIA PRODUTIVA DA CULTURA

O MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA, Pessoa Jurídica de Direito Público, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, torna público, para o conhecimento dos interessados o Edital Emergencial N° 001/2021, onde serão premiados 01 (um) projeto no valor de R$ 10.167,65 (dez mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), para Pessoa Jurídica, com proposta de Apresentação Para folclórica, seja grupo musical ou grupo de dança, 20 (vinte) propostas para apresentações (ao vivo, presencial ou gravada) de artistas das seguintes linguagens: artesanato, artes visuais e digitais, dança, audiovisual, manifestações étnicos e culturais, música, patrimônio histórico e cultural e arte cênica, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhetos reais) cada. A proposta atende a Lei Emergencial da Cultura Aldir Blanc nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que foi criada com o intuito de promover ações para garantir uma renda emergencial para trabalhadores da Cultura e manutenção dos espaços culturais brasileiros durante o período de pandemia do Covid‐19.

1. DO OBJETO:

1.1. O objetivo deste Prêmio é proporcionar a realização de atividades em formato alternativo nas linguagens da música, artes cênicas (teatro e artes circenses), dança, artes visuais e digitais, literatura, artesanato, audiovisual; além de expressões culturais, como: patrimônio histórico e cultural, manifestações étnicos e culturais e pontos de cultura, para os públicos adulto e infantil, de modo a assegurar o direito à fruição cultural ao promover a ampliação do acesso a bens e serviços culturais no Município de Alto Boa Vista - MT. Esses segmentos tiveram suas atividades diretamente impactadas pelas medidas de distanciamento sociais adotadas no período vigente.

1.2. Selecionar e premiar as 21 (vinte e uma) propostas de artistas e/ou grupos artísticos enquadrados como pessoas jurídicas e pessoas físicas que desenvolvam a produção e a disponibilização de conteúdos culturais em plataforma digital.

1.3. Fomentar e auxiliar emergencialmente os agentes da cadeia econômica da cultura de Alto Boa Vista-MT, em situação de vulnerabilidade, os quais encontram-se impossibilitados de executar suas atividades profissionais por conta das medidas de contenção ao novo Coronavírus no Município, proporcionando a circulação e apresentação de produtos culturais produzidos por estes, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Alto Boa Vista e Secretaria Municipal de Cultura;

1.4. A disponibilização das propostas premiadas em caráter virtual, conforme o item 3.2 serão difundidas pela Secretaria Municipal de Cultura, ocorrendo sua veiculação no período de até 12 (doze) meses a partir do recebimento da premiação, nas redes sociais e sites da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista;

2. DOS RECURSOS:

2.1. Os recursos para a realização desta premiação serão provenientes da dotação orçamentária: Orgão repassador 72084 Mtur - Ministério do Turismo; Órgão recebedor: MUNICIPIO DE ALTO BOA VISTA; Código do programa 07208420200002.

2.2. O recurso total destinado para este edital é de R$ 60.167,65 (sessenta mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos);

3. DAS PROPOSTAS:

3.1. Serão premiadas até 20 (vinte) propostas para execução em 30 (dias) dias a contar a partir do recebimento do recurso.

3.2. Estão previstas as seguintes linguagens artísticas e características das propostas a serem submetidas à análise: SELEÇÃO E PREMIAÇÃO DE PROPOSTAS
ÁREA	TIPOLOGIA DE PROJETO
DANÇA	Realização de vídeo-aula para disponibilização nas redes sociais da Secretaria Municipal de Cultura; Entrega de vídeos em formato de depoimentos de trajetória de vida e de carreira; Apresentação de sessões comentadas de espetáculos, coreografias, processos de criação realizados a partir da perspectiva de sua função na realização; Apresentações de espetáculos ou intervenções individuais na linguagem de dança.
ARTES CÊNICAS	Apresentação digital de espetáculos ou intervenções individuais nas linguagens de teatro, artes performáticas e artes circenses, como esquetes, cenas curtas, contação de histórias, teatro de bonecos (animação), leitura dramática, dentre outras modalidades de intervenções na mesma linguagem, para público infantil, infanto juvenil ou adulto. Realização de vídeo-aula a respeito do aperfeiçoamento de técnicas relacionadas a sua área de atuação nas artes cênicas. Entrega de depoimento sobre sua trajetória de vida e experiências artísticas/culturais em Rondonópolis, em formato de vídeo.
ARTES VISUAIS E DIGITAIS (AUDIOVISUAL)	Realização de vídeo-aula a respeito de técnicas relacionadas a sua área de atuação no cinema e audiovisual e artes visuais; entrega de vídeos em formato de depoimentos de trajetória de vida e de carreira; apresentação de sessões comentadas de curtas-metragens realizados a partir da perspectiva de sua função na realização. Apresentação digital de performances; Produção de vídeos contendo depoimentos que abordam trajetórias de vida e de carreira profissional; Sessões comentadas sobre obras de arte; Narrativas sobre processos criativos e apresentações de técnicas artísticas.
MÚSICA	Realização de vídeos de apresentação e intervenções individuais ou em grupo ou ainda, utilizando a linguagem musical, nos formatos de canto com acompanhamento instrumental ou apenas instrumental, DJ Set, dentre outras modalidades e intervenções para público infantil e adulto; Realização de vídeo-aula a respeito do aperfeiçoamento de técnicas relacionadas a sua área de atuação na música, em formato audiovisual, sendo transmitido ao vivo ou gravado; Entrega de depoimento audiovisual sobre sua trajetória de vida e experiências artísticas/culturais em Rondonópolis.
LITERATURA	Realização de atividades gravadas e difundidas por meio audiovisual, que promovam a fruição, a reflexão, a produção, a difusão e a democratização do acesso ao livro, a leitura e a literatura em suas diversas formas e gêneros, como por exemplo: declamação, performance, leitura dramática ou sarau; leitura comentada, resenha ou crítica literária; vídeo-aula ou conferência; debate literário; oficina de criação literária; entrevista ou bate-papo com escritores, rappers, poetas, griots; Sarau; Apresentação e lançamento de livros disponibilizados Internet; Contação de histórias; Slam ou batalha de rimas; formação de leitores e mediadores.
MANIFESTAÇÕES ÉTNICAS CULTURAIS	Realização de atividades ou compartilhamentos de registros que promovam o respeito, a difusão ou a promoção das diferentes culturas de tradição popular e que possam ser difundidas na internet: vídeo-aula; Demonstração de processo artístico; compartilhamento de tradições artísticas que compreendem qualquer arte popular de diversidade étnica praticas da tradição oral; performances com instrumentos musicais; Contação de histórias entre outras manifestações de arte popular; Também poderão ser realizadas atividades de manifestações de artes populares, como apresentações, em vídeo, em suas mais diversas linguagens.
PATRIMONIO HISTÓRICO E CULTURAL	Realização de atividades ou compartilhamentos de registros que promovam o respeito, a difusão ou a promoção do Patrimônio Histórico e cultural que possam ser difundidas na internet: vídeo-aula; Entrega de vídeos em formato de depoimentos de trajetória de vida de pioneiros.
ARTESANATO	Realização de atividades gravadas e difundidas por meio audiovisual, que promovam a fruição, a reflexão, a produção, a difusão e a democratização do acesso ao artesanato como por exemplo: oficina de criação; entrevista ou bate-papo com artesãos.

3.3. As propostas inscritas deverão considerar as seguintes características:

3.3.1. Ser realizada de acordo com as medidas vigentes de prevenção à Covid-19, recomendadas pelas autoridades competentes, conforme legislação vigente;

3.3.2. Serem especificamente conteúdos artísticos culturais inéditos, para uso em qualquer plataforma digital;

3.3.3. Em realização virtual, de acordo com a tipologia de projeto/proposta apresentado no item 3.2, contemplar formatos factíveis de serem publicados nas redes sociais e sites. Possuindo duração entre 15 (quinze) e 30 (trinta) minutos para projetos em formato de vídeo ou áudio. Em caso de imagens, as mesmas deverão ser enviadas em alta definição (mais de 300 dpi);

3.3.4 As propostas deverão ainda respeitar os critérios de distanciamento social e que possuam classificação indicativa LIVRE.

3.3.5. Em caso de produção de materiais de divulgação, release ou divulgação em rede social, deverão ser previamente aprovados junto à Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT;

3.3.6 A agenda de gravação deverá ser previamente acordada com o Coordenador competente. A infraestrutura necessária para gravação, edição e transmissão deverá ser prevista pelo proponente.

3.4. Todos os projetos oriundos desta premiação deverão declarar possuir os direitos autorais e conexos da mesma, seja sob a utilização de música, texto ou de imagem, quando se tratar de utilização de obras de terceiros, conforme a documentação solicitada no item 5.7.6.3.

3.5 Não serão aceitas propostas que com temáticas/conteúdos cujo teor apresentem cunho político, religioso, racista, xenófobo, sexista, intolerante, homofóbico ou qualquer forma de preconceito ou ainda que estimulem a violência, ou contrarie a Lei.

4. DO CRONOGRAMA:

4.1. Inscrições: das 10h (dez horas) do dia 03 de novembro de 2021, às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília ao dia 12 de novembro de 2021, através de ficha de inscrição e formulário on-line (LINK), e no site https://www.altoboavista.mt.gov.br/

4.2. Divulgação das inscrições homologadas: 15 de novembro de 2021, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista https://www.altoboavista.mt.gov.br/

4.3. Prazo para recursos: Do dia 16 de novembro à 18 de novembro de 2021, através do endereço eletrônico secretariacultura8@gmail.com

4.4. Divulgação do resultado dos recursos: 19 de novembro de 2021, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista https://www.altoboavista.mt.gov.br/ ;

4.5. Período de seleção de propostas: 20 de novembro a 22 de novembro de 2021.

4.6. Divulgação dos projetos premiados e suplentes: 25 de novembro de 2021, no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista https://www.altoboavista.mt.gov.br/ ;

4.7. Entrega da documentação complementar para recebimento do prêmio: de 26 a 28 de novembro de 2021.

4.8. Da premiação:

4.8.1. Entrega da proposta executada em formato digital: até 10 (dez) dias após o recebimento do prêmio na conta bancária indicada;

4.8.2. Utilização dos conteúdos digitais premiados pela Secretaria Municipal de Cultura: os conteúdos poderão ser utilizados durante o período de até 12 (doze) meses após o pagamento do prêmio.

5. DO PROPONENTE:

5.1. Somente poderão concorrer neste processo seletivo pessoas físicas e jurídicas identificadas por número de CPF ou CNPJ, que exerçam atividades remuneradas na área cultural, há pelo menos 2 (dois) anos, e que estejam domiciliadas no Município de Alto Boa Vista, doravante denominadas PROPONENTE;

5.2. Será aceita somente uma proposta por número de CPF ou CNPJ. Em caso de existência de mais de uma proposta encaminhada, será considerada apenas a última inscrição realizada para fins de homologação;

5.3. O proponente deverá atender os seguintes requisitos:

5.3.1. Ser brasileiro (a) ou estrangeiro (a) residente e domiciliado no Brasil e comprovar residir no Município de Alto Boa Vista há, no mínimo, 02 (dois) anos;

5.3.2. Ser idôneo (a);

5.3.3. Declarar não possuir vínculo empregatício, de não ser servidor público, pensionista, aposentado, e que apresentou o limite de renda estipulado no item 5.3.4 além de declarar não possuir parentes em linha reta, colateral e por afinidade, em primeiro e segundo graus, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura. (Modelo anexo IV);

5.3.4. Declarar renda mensal, durante o exercício de dezembro de 2020 a maio de 2021, não superior a 3 (três) salários-mínimos, sendo considerado como referência o valor do salário-mínimo do Estado de Mato Grosso de R$ 1.045,00 (hum mil e quarenta e cinco reais) (modelo anexo V);

5.3.5. Possuir experiência condizente com a proposta apresentada e currículo de atividades no setor cultural, com atuação nos últimos 2 (dois) anos. Será obrigatório o preenchimento do item currículo no formulário on-line de inscrição;

5.4. É vedada a participação de servidores (as) públicos (as) municipais, estaduais e federais, bem como de aposentados (as) ou pensionistas;

5.5. É vedada a participação neste certame de parentes em linha reta, colateral e por afinidade, em primeiro e segundo graus, de servidores lotados na Secretaria Municipal de Cultura.

5.6. Os proponentes deverão apresentar, no ato da inscrição, os seguintes documentos digitalizados e organizados em um único arquivo em formato PDF:

5.6.1. Documento de Identidade;

5.6.2. CPF ou documento oficial que informe o número;

5.6.3. Comprovante de Residência (emitido nos últimos 3 meses) ou declaração (Modelo anexo VII);

5.6.4. Currículo;

5.6.5. Portfólio contendo relato das principais atividades desenvolvidas pelo proponente (fotografias, clipping contendo reportagens, matérias, links, imagens, material de imprensa, material gráfico – folders, cartazes, programas e etc.), acompanhado de datas, locais, revistas, entre outros materiais que o Proponente julgar necessários, com máximo de 10 (dez) páginas salvas em um único PDF;

5.7. Em caso de seleção, o premiado deverá apresentar de forma digital, em até 10 (dez) dias, a partir de comunicação oficial, através do e-mail da secretaria secretariacultura8@gmail.com os seguintes documentos:

5.7.1. Certidão Negativa de Tributos Municipais, emitida na sede da Prefeitura, situada na Avenida Moisés Dorneles Montiel, 975, Centro – Alto Boa Vista-MT.

5.7.2. Certidão Negativa de Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso no site: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/ServletRotd?origem=60;

5.7.3. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, emitida no site: http://www.tst.jus.br/certidao;

5.7.4. Certidão Negativa de Débitos Federais, emitida no site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/InformaNICertidao.asp?tipo=2;

5.7.5. Comprovante bancário, emitido pelo banco, no qual fiquem claros os seguintes dados: Banco, Agência e Conta – Corrente ou poupança (ex: cópia frontal do cartão de conta-corrente, cópia de cheque, em caso de conta-corrente de bancos virtuais, print de tela da página do banco);

5.7.6. Apresentação das seguintes declarações, devidamente assinadas, podendo ser considerada a assinatura digital:

5.7.6.1. Declaração de não-inidoneidade (modelo anexo I);

5.7.6.2. Declaração negativa de doação eleitoral (modelo anexo II);

5.7.6.3. Declaração de liberação de uso de imagens, direitos autorais e conexos (modelo anexo III);

5.7.6.4. Declaração de não possuir vínculos empregatícios e familiares. (modelo anexo IV);

5.7.6.5. Declaração de renda mensal (modelo anexo V);

5.7.6.6. Recibo de premiação (modelo anexo VI).

5.7.6.7. Declaração de Residência (modelo anexo VII).

5.7.6.8. Termo de Compromisso (modelo anexo VIII).

6. DAS INSCRIÇÕES:

6.1. As inscrições serão aceitas somente em formato digital e no período estipulado no cronograma deste Processo Seletivo, não sendo aceitas, em nenhuma circunstância, inscrições realizadas em outros prazos e formatos;

6.2. A ficha de inscrição está disponível no formulário on-line: https://www.altoboavista.mt.gov.br/ .

6.3. Para efetivar a inscrição é necessária a apresentação dos seguintes itens:

6.3.1. Preenchimento integral do formulário on-line disponibilizado no link https://www.altoboavista.mt.gov.br/ , sendo obrigatório o preenchimento de todos os campos apresentados;

6.3.2. Anexar a documentação indicada no item 5.6, sendo obrigatório a apresentação desta em um único documento (anexo) em formato. PDF (Portable Document Format) com no máximo 10MB;

6.4. A Secretaria Municipal de Cultura procederá a conferência dos documentos apresentados e homologará apenas aqueles que cumprirem todos os requisitos deste Processo Seletivo, conforme item 4.2 do cronograma apresentado neste Regulamento;

6.5. A Secretaria Municipal de Cultura somente submeterá ao Comissão Especial de Cultura os projetos considerados homologados;

6.6. A inscrição implica reconhecimento, pelo proponente, de que leu e aceita todos os termos e obrigações constantes deste Regulamento;

6.7. Apenas serão aceitas inscrições de propostas nas quais as interpretações abarcadas estejam desembaraçadas de direitos autorais, sob responsabilidade exclusiva do responsável pela inscrição;

6.8. A Secretaria Municipal de Cultura não se responsabiliza pelas inscrições que não forem finalizadas ou ainda realizadas por falta de energia elétrica, problemas no servidor ou filtros anti-spam que impeçam o recebimento de e-mails e comunicados, na transmissão de dados, na linha telefônica, problemas de conexão de internet por casos fortuitos ou de força maior.

7. DO PROCESSO DE HOMOLOGAÇÃO E SELEÇÃO:

7.1. A seleção das propostas no que se refere o presente Processo Seletivo ocorrerá em duas etapas, sendo:

1ª Etapa: Homologação

2ª Etapa: Seleção

7.2. A HOMOLOGAÇÃO, dar-se-á mediante atendimento a todos os requisitos e à apresentação, em sua totalidade, dos documentos descritos no item 5.6 além da apresentação do formulário de inscrição respondido em completude.

7.3. Em virtude da não apresentação de um ou mais documento (s) exigido (s), ou ainda na ausência de qualquer um dos itens obrigatórios não preenchidos do formulário de inscrição, a Secretaria Municipal de Cultura inabilitará a proposta e procederá a respectiva publicação no Diário Oficial de Alto Boa Vista no site https://www.altoboavista.mt.gov.br/ , em data referida no cronograma estabelecido no item 4. do Regulamento deste Processo Seletivo.

7.4. Caberá recurso administrativo, que deverá ser encaminhado por e-mail para a Secretaria Municipal de Cultura, no endereço eletrônico: secretariacultura8@gmail.com . As datas para interposição de recurso estão indicadas na cláusula 4.3.

7.5. Não caberá complementação, inclusão ou reapresentação dos documentos submetidos no ato da inscrição, e nem serão considerados os pedidos feitos fora do prazo e endereço eletrônicos indicados no presente Processo Seletivo.

7.6. A confirmação do recebimento do recurso será feita via e-mail pela Secretaria Municipal de Cultura.

7.7. A segunda etapa, considerada SELEÇÃO, dar-se-á mediante a avaliação de mérito dos projetos considerados homologados e será realizada por composição do Comissão Especial de Cultura.

7.8. Os critérios utilizados e suas respectivas pontuações para a avaliação de mérito dos projetos concorrentes a este Processo Seletivo estão relacionados no item 9 deste Regulamento.

8. DA SELEÇÃO:

8.1. A Seleção das propostas será designada a Comissão Especial de Cultura através composta por 05 (cinco) membro.

8.2. Os 05 (cinco) membros que compõem e representam a sociedade civil e o poder público indicada através da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista e Secretaria Municipal de Cultura de Alto Boa Vista, sendo: 2 membros da sociedade civil, nos quais ambos esteja gabaritados para o mesmo; 3 membros do poder público.

8.3. Os membros do Comissão Especial de Cultura da sociedade civil poderão apresentar proposta ficando impedido somente de proceder na avaliação de sua proposta;

8.4. Não haverá remuneração ou benefícios financeiros para os participantes desta Comissão de Seleção, dada a urgência e a situação de calamidade pública.

8.5. Serão premiadas um número máximo de 19 (dezenove) propostas;

8.6. As decisões da Comissão de Seleção serão irrevogáveis, não sendo aceitas solicitações de recursos ou de emissão de pareceres.

9. DOS CRITÉRIOS DE SELEÇÃO:

9.1. O Comissão Especial de Cultura avaliará o mérito, sendo atribuídas notas individuais a cada uma das propostas, considerando premiadas as com maior pontuação, além de atender por completo as exigências documentais especificadas neste Regulamento;

9.2. O Comissão Especial de Cultura atribuirá a cada proposta uma pontuação definida ao lado de cada critério citado abaixo, sendo a nota menor atribuída às propostas que menos se adequarem aos objetivos desta premiação e a nota maior àquelas que melhor se adequarem. Assim sucessivamente, proposta por proposta;

9.3. Serão selecionadas as propostas que somarem o maior número de pontos;

9.4. Serão utilizados os seguintes critérios para avaliação de mérito dos projetos:

CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO	PONTUAÇÃO
Clareza da proposta	Até 10
Exequibilidade para veiculação em plataforma digital	Até 20
Coerência entre o plano de trabalho, a proposta e a sua continuidade	Até 20
Experiência e currículo do proponente	Até 20
Diversidade de linguagens e de forma de expressão cultural	Até 20
Dificuldades de sustentabilidade econômica da proposta: quanto maior a dificuldade, maior a necessidade do subsídio	Até 30
TOTAL	120

10. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE:

10.1. As propostas inscritas serão classificadas em ordem decrescente de pontuação;

10.2. A pontuação mínima para classificação é de 50 (cinquenta) pontos;

10.3. Para efeito de desempate, será utilizado o critério de maior pontuação recebida no componente DIFICULDADES DE SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA DA PROPOSTA: quanto maior a dificuldade, maior a necessidade do subsídio;

10.3.1. Caso permaneça o empate após aplicada a regra apresentada no item 10.3 será utilizado o critério de maior pontuação recebida no componente Experiência (currículo);

10.3.2. Caso permaneça o empate, após aplicação da regra apresentada no item 10.3.1 o desempate se dará por sorteio.

11. DO PAGAMENTO:

11.1. O valor total da premiação será de R$ 60.167,65 (sessenta mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), sendo um no valor de R$ 10.167,65 (dez mil cento e sessenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) e mais 20 valores fixos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada propostas artísticas apresentadas;

11.2 Por se tratar de prêmio, não haverá retenção em fonte ou recolhimentos de impostos. O proponente premiado é responsável por incluir no ajuste anual do Imposto de Renda do exercício seguinte o montante recebido.

12. DA PREMIAÇÃO:

12.1. As propostas selecionadas pela Comissão de Seleção estarão aptas a encaminhar a documentação obrigatória, conforme cronograma estipulado no item 4.7;

12.2. A premiação será formalizada mediante a entrega de forma completa e digital da documentação referida no item 5.7 deste edital, conforme cronograma que estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias, após o recebimento do comunicado da seleção através de e-mail.

12.3. Na falta da apresentação completa da documentação, ou na hipótese de desistência de qualquer proponente considerado classificado no prazo estabelecido no item 4.7 será convocado suplente, por ordem decrescente de pontuação, da área em que houve a desistência.

12.4. Em caso de não existência de propostas classificadas ou de suplentes que cumpram a vaga da linguagem artística apontada, a vaga em aberto será destinada para a linguagem na qual foram realizadas o maior número de inscrições homologadas, sendo selecionado o primeiro suplente desta e, em caso de empate entre número de homologadas entre linguagens, o critério de desempate será o sorteio.

12.5. A partir da data do recebimento do prêmio em conta bancária o selecionado terá 30 (trinta) dias úteis para a entrega, por meio digital, da contrapartida apresentada e selecionada na qual previa este formato.

12.6. Será de responsabilidade do proponente a correta execução e apresentação da proposta selecionada destinada ao ambiente virtual, visando à disponibilização desta em plataformas de distribuição exclusivamente digital e pela internet. O proponente será responsável pelo fornecimento de equipamentos, instrumentos e quaisquer necessidades para execução da proposta, inclusive para a produção do conteúdo virtual e transmissão via internet, se for o caso.

12.9. A não entrega ou apresentação da contrapartida selecionada, conforme estipulado no item 4.8, acarretará na inclusão do proponente no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Município de Alto Boa Vista, não podendo este celebrar contratos futuros com a administração pública, seja municipal, estadual ou federal, enquanto não for regularizada a situação. Além da inclusão de inadimplentes, o proponente deverá devolver de forma integral o valor do prêmio recebido em conta única da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista apontado em Termo de Compromisso firmado no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação, para devolução do valor do prêmio.

4.9 Obrigatório o uso das logomarcas de fomento do projeto, Lei Aldir Blanc – Alto Boa Vista, Secretaria Municipal de Cultura de Alto Boa Vista, Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista, Secretaria Especial da Cultura, Ministerio do Turismo, Governo Federal, tanto nos materiais de divulgação quanto na execução da proposta.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

13.1. Informações e esclarecimentos: secretariacultura8@gmail.com

13.2. Em caso de impugnação do presente Regulamento, será observado o disposto no art. 41 da Lei 8.666/93.

13.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital, na forma do art. 41, § 1.o, da Lei Federal nº 8.666/93, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para término das apresentações das propostas, de forma eletrônica, pelo e-mail secretariacultura8@gmail.com .

13.4. A resposta às impugnações caberá ao Secretário Municipal da Cultura e deverá ser publicada até a data fixada para apresentação das propostas.

13.5. Os pedidos de esclarecimentos, decorrentes de dúvidas na interpretação deste Edital e de seus Anexos, deverão ser encaminhados de forma eletrônica, pelo e-mail: secretariacultura8@gmail.com

13.6. Os esclarecimentos serão prestados pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura.

13.7. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serão juntados nos autos do processo de Chamamento Público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado.

13.8. As divergências, casos omissos ou questões emergentes do presente Regulamento poderão ser dirimidas pela Secretaria Municipal de Cultura, mediante comunicação e justificativa por escrito, observada a legislação pertinente.

13.9. Fica eleito o foro do Município de Alto Boa Vista para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente certame.

Alto Boa Vista/MT, 30 de agosto de 2021.

Márcio Américo

Secretário Municipal da Cultura

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE NÃO-INIDONEIDADE

Declaro, sob as penas da Lei, para fins de participação no EDITAL EMERGENCIAL N° 001/2021 PROPOSTAS PARA PREMIAÇÃO PARA APRESENTAÇÕES VIRTUAIS (ONLINE) ARTÍSTICAS, que ____________________________________________________________, CPF/CNPJ: _____________________________ não foi declarado (a) INIDÔNEO (A) para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do art. 87, da Lei 8666/93, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente a entrega dos documentos de homologação, que venha a alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira.

_______________________________________

(ASSINATURA)

Alto Boa Vista/MT, _____de_______________________ de 20__.

ANEXO II

DECLARAÇÃO NEGATIVA DE DOAÇÃO ELEITORAL

Declaro, sob as penas da lei, para os devidos fins, que Eu _________________________________________, CPF/CNPJ Nº________________________, não realizei doação em dinheiro ou bem estimável em dinheiro, para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo, a contar do dia 02 de outubro de 2015, conforme a Lei Municipal nº 11.925 de 29 de setembro de 2015.

___________________________________________

(ASSINATURA)