DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.131, DE 30 DE MARÇO DE 2021, QUE TRATA DO ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.131, de 30 de março de 2021, que "Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991".

DECRETA:

Art. 1° Fica autorizado aos servidores públicos municipal a contratação de operações de crédito automático em folha de pagamento (empréstimos consignados), no percentual máximo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor de sua remuneração, nos termos da Lei Federal nº 14.131, 30 de março de 2021, que acrescentou em 5% (cinco por cento) a margem permitida.

Parágrafo único A regulamentação de que trata o art. 1º do presente Decreto valerá até 31 de dezembro de 2021.

Art. 2° As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

São José do Povo, 28 de outubro de 2021.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal