DECRETO Nº95, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021

“Designa servidora para responder concomitantemente pela emissão TIF, TCI e NL da Malha Fiscal do ITR e dá outras providências”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

Considerando a Norma de Execução Cofis nº 7, de 01 de Março de 2021;

Considerando o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

Considerando Instrução Normativa RFB Nº 1954, de 21 de Maio de 2020, Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016o artigo 11 do Decreto Federal nº 70.235/1972;

DECRETA:

Art. 1º - Designa a servidora abaixo ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, para responder concomitantemente, pela emissão e assinatura dos Termos de Intimação Fiscal -TIF, Termos de Constatação e Intimação – TCI e Notificação de Lançamento – NL, correspondentes da malha Fiscal do ITR, conforme convênio vigente celebrados entre o município de Ponte Branca e a Receita Federal do Brasil:

- LAÍZ NOGUEIRA DE REZENDE, CPF nº 044.966.101-67 Matricula nº 955

Art. 2º - A designação aplicada no artigo anterior correrá sem ônus ao erário municipal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 03 de Novembro de 2021.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal