PROCESSO LICITATÓRIO Nº 050/2021.

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2021.

OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia civil para execução de Obras de Recuperação e Construção de 2.839 metros lineares de meios fios e sarjetas em diversas vias urbanas do Município de Curvelândia/MT.

O Prefeito Municipal de Curvelândia/MT, no uso das atribuições e com fundamento no art. 109, §4o da Lei Federal n° 8.666/93, e com base no Parecer da Assessoria Jurídica desta Prefeitura, DECIDE conhecer o Recurso Administrativo da empresa BALSAMO CONSTRUÇÕES EIRELI inscrita no CNPJ: 25.220.650/0001-73, e no mérito julgar IMPROCEDENTE, confirmando assim a decisão da Comissão Permanente de Licitação, mantendo HABILITADA a empresa J FREITAS ROCHA EIRELI inscrita no CNPJ: 29.450.690/0001-62.

Determino o prosseguimento da licitação marcando uma nova data para abertura dos Envelopes nº 02 – Proposta de Preços.

Dê publicidade e comunique as empresas participantes do certame quanto esta decisão.

Curvelândia/MT, 26 de outubro de 2021.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal