GABINETE DO PREFEITO
18 de Novembro de 2015
LEI Nº 1073/2015
SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA ESTRUTURA DA LEI 1035/2014, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL 2015, DO MUNICIPIO DE ITAÚBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR RAIMUNDO ZANON PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a Ação 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal de Itaúba;
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar no Orçamento Programa 2015, as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 002 – Câmara Municipal | ||||
| FUNÇÃO: 01 – Legislativo | SUBFUNÇÃO: 001 – Ação Legislativa | |||
| PROGRAMA: 0001 – Ação Legislativa | ||||
| PROJETO/ATIVIDADE: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 1 | 3190.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 34.000,00 | |
| 11 | 3390.93.00.00.00 | Indenizações e Restituições | 16.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 50.000,00 | |||
Artigo 3º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo anterior, serão utilizados os recursos àqueles mencionados no artigo 43, incisos III, da Lei 4.320/64, resultantes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária.
| ÓRGÃO: 02 – Gabinete do Prefeito. | ||||
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 001 – Gabinete do Prefeito | ||||
| FUNÇÃO: 04 – Administração | SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral | |||
| PROGRAMA: 0013 – Renovação de Veículos e Equipamentos | ||||
| PROJETO/ATIVIDADE: 1.075 – Aquisição de Ônibus | ||||
| RED. | CÓDIGO | ELEMENTO DE DESPESA | VALOR | |
| 18 | 4490.52.00.00.00 | Equipamentos e Material Permanente | 50.000,00 | |
| TOTAL DA AÇÃO | 50.000,00 | |||
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 1020/2014 - LDO 2015 e Lei Municipal nº 995/2013 - PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2015.
RAIMUNDO ZANON
Prefeito Municipal
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se
PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITUR A MUNICIPAL NO PERÍODO DE 17/11/2015 a 17/12/2015.