DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E CONTRATOS

Ref. Pregão Eletrônico 02/2021

Bom Jesus do Araguaia, 03 de Novembro de 2021.

Ilustríssimo Senhor representante Legal da empresa

DIMASTER COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA

CNPJ nº 02.520.829/0001-40

Matriz – Rodovia BR 480, n° 180, Centro, Barão de Cotegipe - RS

Assunto: Resposta a pedido de realinhamento de preços

Prezado,

I – DOS FATOS

Vossa empresa, encaminhou ao Departamento de Licitação, solicitação de cancelamento de item ou realinhamento de preços, referente ao seguinte item:

ITEM 139 (Dipirona Injetável 500mg/ml 2ml)

Objetivando atender os ritos processuais legais e de responsabilidade administrativa, comunicamos que no dia 02/03/2021 ocorreu sessão pública na modalidade Pregão Eletrônico nº 02/2021 e Processo nº 06/2021, cujo objeto era PREGÃO ELETRÔNICO POR REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS.

A sessão transcorreu normalmente, após a fase de lances, apurou-se as melhores classificadas, destacando-se a empresa DIMASTER COMÉRCIO, para diversos itens, dentre os quais, o ITEM 139.

II – MOTIVAÇÃO DA DECISÃO

Após analisar dedicadamente as razões do DIMASTER COMÉRCIO, a CPL, diante da solicitação de pedido de realinhamento, entende que em razão da atua crise mundial, diversos insumos foram afetados com uma alta exorbitante. O medicamente em questão é só mais um dos itens que sofreram com o cenário crítico atual, o que de fato, vem sendo comprovado com as notas fiscais apresentadas pela licitante. Tais notas, comprovam que o preço de compra do medicamento vivenciou alterações significativas em questão de dias, o que de certa forma acarretou no aumento do custo da licitante.

III - CONCLUSÃO

Ante as circunstâncias apresentadas, esta Comissão Permanente de Licitação decide, com base no parecer jurídico anexo, por ACOLHER a solicitação de realinhamento de preços formulado pela empresa DIMASTER COMÉRCIO, com a condição de que o item sofra o reajuste de 25% previsto legal. Desta feita, o preço unitário do item passará a vigorar no valor de 0,58 (Cinquenta e oito centavos).

IV- LEGALIDADE

O pedido da empresa encontra amparo legal no inciso II, “d” do art. 65 a lei nº 8666/93, veja-se:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

[…]

II - por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

Dessa forma, fica DEFERIDA a solicitação formulada pela empresa DIMASTER COMÉRCIO. Submeta-se a análise e aceite pela requerente.

Atenciosamente,

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal