PROCESSO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR – EFPC EDITAL DE CONVOCAÇÃO SIMPLIFICADO Nº 001/2021 MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO
4 de Novembro de 2021
O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, representado pelo Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 202 da Constituição Federal, Lei Complementar n° 64/2015 Regime Jurídico, Lei Complementar Municipal n° 116/2021 e em observância à Nota Técnica da ATRICON n° 01/2021 e ao Guia da Previdência Complementar, elaborado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, torna público aos interessados a abertura do Processo de Seleção Simplificado – Edital 01/2021, conforme condições e especificações estabelecidas neste Edital.
1. DO OBJETO
1.1 Seleção de Entidade Fechado de Previdência Complementar a fim de administrar o plano de benefícios previdenciários oferecidos aos servidores efetivos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso;
1.2 O presente Processo de Seleção objetiva o recebimento de propostas e implicará em seleção de Entidade Fechada de Previdência Complementar que ofereça as melhores condições para posterior assinatura de Convênio de Adesão.
1.3 O recebimento e julgamento das propostas ficará a cargo do Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, criado pelo Decreto nº 090 de 18 de agosto de 2021.
2. PARTICIPAÇÃO
2.1 Poderão participar deste instrumento convocatório as pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de Entidade Fechada de Previdência Complementar Multipatrocinada e que estejam devidamente autorizadas a funcionar como tal pelo respectivo órgão regulador, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC e categorizadas como em "situação normal" no CadPrevic.
3. CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DE PARTICIPAÇÃO
Estão impedidas de participar deste Processo Seletivo, as entidades que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir:
a) Pessoas jurídicas cuja natureza social de seus objetivos não esteja relacionada ao objeto deste Edital de Processo de Seleção;
b) Pessoas jurídicas declaradas inidôneas por ato da Administração Pública de qualquer esfera estatal;
c) Pessoas Jurídicas que estiverem em processo de intervenção ou liquidação extrajudicial;
d) Pessoas jurídicas que não estejam em situação regular quanto aos tributos federais, estaduais ou municipais, consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente;
e) Entidades que não integram a qualidade de entidade fechada multipatrocinada.
4. LOCAL, DATA E HORARIO PARA RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
4.1 Local: Protocolo Geral, localizado no Paço Municipal.
Endereço: Avenida Flavio Luiz, N° 2201, Centro Santa Rita do Trivelato – Mato Grosso.
4.2 Recebimentos das Propostas: até às 17h00min (horário local) do dia 19 de Novembro de 2021.
4.3 As propostas poderão ser protocoladas por meio digital, observados os critérios e parâmetros exigidos neste edital, no seguinte endereço eletrônico prefeitura@santaritadotrivelato.mt.gov.br, até a data e horários supramencionados, sob pena de exclusão da EFPC concorrente do presente processo seletivo.
4.3.1 O protocolo por meio digital não exclui a obrigatoriedade do envio dos documentos para serem arquivados fisicamente nas dependências do Município.
5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO
5.1 Até a data indicada no item anterior, as entidades interessadas em apresentar suas propostas deverão encaminhar aos membros do GTI, no endereço citado no item nº 4.1, e a documentação relacionada a seguir:
5.2 Quanto à Regularidade Jurídica:
5.2.1 Ato constitutivo da Entidade Fechada de Previdência Complementar, contendo todas as alterações realizadas ou o último devidamente consolidado, devendo, em ambos os casos estarem acompanhados da portaria de aprovação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC publicada no Diário Oficial da União.
5.2.2 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
5.3 Quanto à Regularidade Fiscal e Trabalhista:
5.3.1 Prova de Regularidade relativa ao FGTS, por meio de Certificado de Regularidade Fiscal, expedido pela Caixa Econômica Federal, ou do documento denominado "Situação de Regularidade do Empregador";
5.3.2 Prova de Regularidade relativa a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, por meio da Certidão Negativa de Débitos (CND), relativa aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, inclusive quanto às contribuições sociais, expedida pela Receita Federal;
5.3.3. Prova de Regularidade perante à Fazenda Estadual, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda Estadual, no domicílio ou sede da proponente;
5.3.4 Prova de Regularidade perante à Fazenda Estadual do Mato Grosso, por meio da Certidão Negativa de débito em relação a tributos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado de Mato Grosso;
5.3.5 Prova de Regularidade perante à Fazenda Municipal, por meio de Certidão Negativa de débito em relação a tributos municipais, expedida pela Prefeitura, no domicílio ou sede da proponente;
5.3.6 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante à Justiça do Trabalho por meio de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho.
5.4 Quanto à Qualificação Técnica
5.4.1 Ato de registro da entidade junto ao órgão regulador: Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.
5.4.2 Apresentar-se em condição normal de funcionamento junto ao CadPrevic.
5.4.3 Relatório anual de informações – RAI do último exercício.
5.4.4 Relação contendo a lista de municípios que aderiram a EFPC.
5.4.5 Relatório de Fiscalização da PREVIC dos últimos 5 anos relacionados a estrutura de governança e política de investimento, se houver. Na falta do referido documento, a EFPC deverá apresentar declaração na qual afirma a inexistência de fiscalização pela PREVIC durante o período.
5.5 Quanto à Proposta
5.5.1 Apresentar Carta Apresentação, datada e assinada pelo dirigente da proponente, isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, informando a apresentação da documentação, o encaminhamento da proposta, declarando que a entidade não fora declarada inidônea para contratar com a Administração e nem está sob intervenção ou liquidação extrajudicial;
5.5.2 Apresentar Proposta Técnica, datada e assinada pelo dirigente da proponente, isenta de emendas, rasuras, ressalvas e/ou entrelinhas, contendo as informações solicitadas, conforme o Anexo 1 deste Edital, e sempre que possível, indicar o local onde as informações estão publicadas e poderão ser acessadas.
5.5.2.1 A apresentação da proposta implicará na plena aceitação, por parte da proponente, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos.
5.5.2.2 Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital e/ou que estejam incompletas, isto é, não contiverem as informações suficientes que permitam a correta pontuação, conforme o anexo 1 deste Edital, ou conflitantes com as normas deste edital, bem como aquelas que apresentem o percentual mínimo de contribuição superior aquele previsto no parágrafo segundo do artigo 18 da Lei Complementar Municipal 116 de 21 de outubro de 2021.
5.5.2.3 Quando todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos proponentes o prazo de até 05 (cinco) dias corridos para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas que as desclassificaram.
5.5.2.4 Atendidas as demais exigências deste edital, a classificação se dará pelo critério de maior pontuação total, ou seja, será vencedora deste processo seletivo a entidade que obtiver a maior pontuação, considerando o somatório da pontuação de todos os itens que constam no Anexo 1 deste Edital.
5.5.2.5 A situação de empate somente será verificada depois de ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, seja pelo julgamento definitivo do recurso interposto ou, ainda, pela manifestação, por escrito, de que nenhuma das proponentes pretende apresentar recurso.
5.5.2.7 Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma: As hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todas as proponentes.
5.6 Quanto a demais exigências
5.6.1 Apresentar declaração, datada e assinada pelo dirigente da proponente, comprometendo-se que atuará juntamente com o Ente Federado na criação de mecanismos que viabilizem a troca eletrônica das informações necessárias à operacionalidade do Plano de Benefícios.
6. FORMA DE ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS
6.1 Os documentos relacionados no item 5 poderão ser apresentados impressos ou, preferencialmente, digitalizados e convertidos em arquivo PDF, sendo apresentados, dentro de envelope lacrado, em mídia digital através de CD rom não regravável, com a Carta de Apresentação impressa, na forma indicada no subitem 5.5.1.
6.1 .1 Deverão ser apresentados os documentos originais ou cópias autenticadas e em cartório. Os documentos apresentados, que forem extraídos da internet, deverão dispor de código de verificação de autenticidade, na falta do código, deverão dispor de outro mecanismo que possibilite a conferência online, devidamente descrito em declaração anexa ao referido documento.
6.1.1.1 Quando o envio da documentação ocorrer exclusivamente por meio físico, a EFPC poderá apresentar uma declaração original, conforme apresentado para a PREVIC, na qual reconhece que os documentos mencionados no item anterior, apresentados no presente processo seletivo em cópia simples, estão arquivados em vias originais nas dependências da unidade gestora da EFPC.
6.2 No anverso do envelope deverá ser identificada a razão social da entidade, o número do presente Edital de Seleção, indicando o órgão responsável: Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI para implementação do Regime de Previdência Complementar no município de Santa Rita do Trivelato.
6.3 Os documentos deverão estar dispostos físicos de maneira ordenada e indicados conforme o apontado no item 5 deste Edital.
6.4 O GTI poderá solicitar à proponente informações ou esclarecimentos acerca da documentação e da proposta, quando entender necessário.
7. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
7.1. Em todas as fases do presente processo de seleção serão observadas as normas previstas, por analogia, nos incisos, alíneas e parágrafos do art. 109 da Lei 8.666/93, no que couber.
7.2. O prazo para interposição de recursos às decisões do GTI, será de 05 (cinco) dias, a contar da intimação da decisão objeto do recurso.
7.2.1. Os recursos, que serão dirigidos ao GTI, deverão ser apresentados em original para protocolo, Aviso de Recebimento, se for o caso, ou por endereço eletrônico, assinado digitalmente, dentro do prazo previsto no subitem 7.2, na Secretaria Municipal de Administração, durante o horário de expediente, que ocorre das 7h às 11h e das 13h às 16h.
7.4. Havendo a interposição tempestiva de recurso, as demais proponentes serão comunicadas para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias e na forma prevista no item 7.2.1.
7.4.1. O prazo para apresentação das contrarrazões se inicia depois de encerrado o prazo para apresentação de recursos.
7.4.2. Não serão aceitos recursos ou contrarrazões apresentadas fora do prazo.
7.4.3. Decorrido o prazo para a apresentação das razões e contrarrazões de recurso, o GTI poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, nesse prazo, encaminhá-los ao Prefeito, acompanhado dos autos deste processo seletivo, do relatório dos fatos objeto do recurso e das razões da sua decisão.
7.4.4. Constitui decisão de última instância aquela proferida pelo Prefeito Municipal, que deverá ocorrer em até 5 (cinco) dias subsequentes ao recebimento do relatório e das razões de decisão do GTI.
7.5. Os prazos previstos nos subitens 7.4.3 e 7.4.4 poderão ser prorrogados, a critério da Administração, sempre que for necessário para o adequado julgamento dos recursos, como, por exemplo, para a realização de diligências. A prorrogação deverá ser devidamente justificada nos autos do processo seletivo.
7.6. Todos os eventuais recursos, as contrarrazões, as decisões do Grupo de Estudo e da autoridade e quaisquer outros atos ocorridos após a abertura do invólucro da documentação, serão comunicados aos interessados, sejam proponentes ou não, através do site do Município, sendo este e o e-mail das proponentes os canais de comunicação entre as partes até o encerramento do processo seletivo.
7.7. As entidades interessadas neste processo seletivo, caso entendam por impugnar o presente edital, poderão fazê-lo nos prazos determinados na Lei 8.666/93.
7.8. Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal ou apresentados de forma diversa da prevista no item 7.2.1.
8. DA MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
8.1 Em atenção à Nota Técnica, consta no Anexo II deste Edital, o contexto da massa de servidores do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, data base Novembro/2021 e última reavaliação atuarial. Este anexo contempla todos os servidores efetivos, estatutários, com valor de remuneração de contribuição previdenciária superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) assim como todos os servidores efetivos, com valor de remuneração de contribuição até o teto do RGPS.
9. DO GRUPO DE ESTUDO PARA SELEÇÃO DA EFPC
9.1 Compete ao Grupo de Trabalho Interinstitucional, GTI, criado pelo Decreto nº 090 de 18 de agosto de 2021, instituído para implementar o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos efetivos do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, processar e julgar as propostas e a qualificação técnica dos participantes do processo seletivo da EFPC.
10 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS
10.1 Em relatório expedido pelo GTI, as propostas serão ordenadas e classificadas de acordo com a pontuação prevista na proposta técnica (Anexo I), conforme sua capacitação técnica, as condições econômicas e o plano de benefícios oferecidos pela EFPC.
10.1.1 A capacitação técnica considerará a experiencia da EFPC de acordo com as informações sobre rentabilidade acumulada nos últimos 60 meses, o ativo total da EFPC no último exercício, quantitativo de participantes, estrutura de governança, processos de gestão de riscos e controles internos, e a qualificação e experiencia da Diretoria Executiva.
10.1.1.1 A qualificação e experiencia da Diretoria Executiva deverá ser demonstrada através de currículo profissional dos componentes.
10.1.2 As condições econômicas serão analisadas e classificadas considerando a taxa de administração, a taxa de carregamento, as despesas administrativas, e o pagamento de aporte inicial.
10.1.3 Os planos de benefícios oferecidos serão analisados e classificados conforme o suporte para implantação de plano multipatrocinado, considerando os canais e recursos ofertados para implantação do plano, os canais de comunicação e atendimento dos participantes, o plano de educação previdenciária, coberturas de risco, e a política de investimentos.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1 A participação da entidade implica na sua aceitação integral e irretratável dos termos e condições deste Edital, não sendo aceita, de nenhuma forma, alegações de seu desconhecimento.
11.2 A contratação decorrente do presente processo de seleção será formalizada por meio de convênio/adesão assinado entre as partes que terá vigência por prazo indeterminado.
11.3 A EFPC deverá apresentar um Resumo do Plano de Trabalho de implementação do plano de benefício oferecido.
11.4 Fica designado o foro da cidade de Nova Mutum/MT para julgamento de eventuais questionamentos resultantes deste Edital, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
11.5 Qualquer modificação no Edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a apresentação das propostas.
11.6 As proponentes serão responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados.
11.7 As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste Edital poderão ser prestados no local indicado no item 04, no endereço eletrônico e-mail prefeitura@santaritadotrivelato.mt.gov.br ou pelo telefone (65)-35296161.
Santa Rita do Trivelato/MT, 03 de Novembro de 2021.
Egon Hoepers
Prefeito Municipal
ANEXO 1
MODELO DE PROPOSTA TÉCNICA
PROCESSO DE SELEÇÃO EDITAL 01/2021
Ao
Grupo de Trabalho Interinstitucional – GTI, criado pelo Decreto nº 090 de 18 de agosto de 2021, responsável pela implementação do Regime de Previdência Complementar no município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Ref.: Processo de Seleção Edital nº 01/2021
Prezados Senhores,
A _______________________________________________(NOME DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR) domiciliada(a)/estabelecida(a) na cidade de(o)_________________________________ no estado de(o) _____________________, à Rua ___________________________ vem por meio desta apresentar proposta para atuar como gestor do Plano de Benefícios dos servidores efetivos do Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
Cumpre-nos informar que examinamos atentamente o instrumento convocatório e seus anexos, inteirando-nos de todas as condições para a elaboração da presente proposta.
I – CAPACITAÇÃO TÉCNICA 1) Informar a média percentual da soma da Rentabilidade Acumulada, por ano, nos últimos 05 anos, de todos os planos disponíveis na entidade fechada de previdência complementar, mediante declaração resumida assinada pelo responsável.| Rentabilidade ao ano (média de todos os planos). | % médio de rentabilidade | |
| 2020 | ||
| 2019 | ||
| 2018 | ||
| 2017 | ||
| 2016 | ||
| SOMA | ||
| MÉDIA |
| Pontuação referente a média apurada da rentabilidade nos últimos 05 (cinco) anos | Pontuação |
| Até 10% | 5 |
| De 10,01 a 15% | 10 |
| De 15,01% a 20% | 15 |
| De 20,01 a 25% | 20 |
| Acima de 25,01% | 25 |
| Rentabilidade média de Outubro/2020 a Outubro/2021. A comprovação deverá ser por meio de declaração firmada pelo responsável. | % relativo a rentabilidade média | |
| 10/2020 a 10/2021 |
| Pontuação referente a média apurada da rentabilidade outubro/2020 a outubro/2021 | Pontuação |
| Até 5% | 10 |
| De 5,01 a 7% | 20 |
| De 7,01% a 9% | 30 |
| De 9,01 a 11% | 40 |
| Acima de 11,01% | 50 |
3) Fator Governança
Informar a estrutura de Governança (Composição dos Órgãos Estatutários, Existência de Comitês, Comitês de Investimento, Comitês de Planos, Processo de Gestão de Riscos e Controles Internos:
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4) Apresente a qualificação e experiência da Diretoria Executiva:
| Membro da Diretoria Executiva (Nome) | Cargo/Função | Tempo de Experiência em Previdência Complementar | Formação Acadêmica |
| Taxa de Carregamento | Pontuação |
| De 7,01% a 9% | 0 |
| De 5,01% a 7% | 5 |
| De 3,01% a 5% | 10 |
| De 1,01 a 3% | 15 |
| De 0,5% a 1% | 20 |
| De 0 a 0,49% | 25 |
| Taxa de Administração | Pontuação |
| De 0,81% a 1% | 0 |
| De 0,61% a 0,80% | 5 |
| De 0,41% a 0,60% | 10 |
| De 0,21% a 0,40% | 15 |
| De 0% a 0,20% | 20 |
| Despesas Administrativas/Ativo | Pontuação |
| Acima de 1,5% | 0 |
| de 1% a 1,49% | 5 |
| de 0,50 a 0,99% | 10 |
| de 0,20% a 0,49% | 15 |
| Menor que 0,19% | 20 |
| Despesas Administrativas/Participante | Pontuação |
| Acima de 1% | 0 |
| de 0,99% a 0,70% | 5 |
| de 0,69 a 0,50% | 10 |
| Abaixo de 0,49% | 15 |
________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
2) Plano de Educação Previdenciária
Listar os canais e recursos a serem utilizados para a execução desse plano. Listar as ações de educação financeira e previdenciária, os canais e ações em curso na EFPC:
_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4) Benefícios de Risco
Informar os benefícios de Risco oferecidos pelo Plano;
____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
4. Informações Complementares (i) Informar a Política de Investimentos, a existência de perfis de investimento, a existência de contratos de gestão com gestores internos e externos; se a gestão dos investimentos é terceirizada. Caso a gestão de investimentos seja terceirizada, há relatório circunstanciado dos gastos, acompanhamento da qualidade com metas ou descumprimento de cláusulas contratuais, e avaliação dos custos diretos e indiretos dos serviços terceirizados. (ii) Informar se a EFPC possui auditoria interna, ouvidoria, canal de denúncias, manual de governança corporativa, selo de autorregulação. (iii) Informar se possui Manual de Conduta e Ética e as práticas para a Mitigação de Conflitos de Interesse. (iv) Informar se a EFPC divulga os valores gastos com serviços de terceiros: administradores de carteira, assessoria jurídica, atuários, auditoria independente, consultorias, contadores e outros considerados relevantes (v) Informar se a EFPC divulga a remuneração dos conselheiros, dirigentes e administradores consolidada ou individualmente, de forma separada dos demais encargos e salários. DADOS DA PROPONENTE: Nome: _______________________________________________________________________ Razão Social:__________________________________________________________________ CNPJ nº ______________________________________________________________________ Endereço Completo: ____________________________________________________________ Telefones: ____________________________________________________________________ e-mail: _______________________________________________________________________ Validade da proposta: ___________________________________________________________ Local e data Assinatura do representante legal: __________________________________________________ Nome Completo: _______________________________________________________________ Cargo: _______________________________________________________________________ ANEXO II MASSA ATUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO DE SELEÇÃO EDITAL 01/2021| PERFIL DA MASSA DOS SERVIDORES EFETIVOS DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT | |
| ENTE FEDERADO / QNTD DE HABITANTES | 3602 |
| ALÍQUOTA PATRONAL RPPS CUSTO NORMAL | 16,02% |
| ALÍQUOTA PATRONAL RPPS CUSTO SUPLEMENTAR | 1,27% |
| QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2021 | 171 |
| QUANTIDADE DE SERVIDORES ATIVOS EFETIVOS 09/2021) | 162 |
| MÉDIA SALARIAL APURADA NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2021 | R$ 2.950,80 |
| MÉDIA SALARIAL APURADA EM 09/2021 | R$ 3.157,10 |
| FOLHA TOTAL APURADA NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL 2021 ( MENSAL) | R$ 504.586,51 |
| FOLHA TOTAL APURADA EM 09/2021 | R$ 511.450,72 |
| TAXA DE CRESCIMENTO SALARIAL ANUAL ACIMA DA INFLAÇÃO | -0,81% |
| QUATIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO TETO DO RGPS | 7 |
| MÉDIA SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS COM REMUNERAÇÃO ACIMA DO TETO DO RGPS | R$ 10.308,01 |
| QUANTIDADE DE SERVIDORES EFETIVOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO TETO DO RGPS | 155 |
| MÉDIA SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS COM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO TETO DO RGPS | R$ 2.834,16 |
| ALÍQUOTA MÁXIMA PATRONAL FIXADA PARA O RPC | 6,50% |
| MÉDIA DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O RPC -( PARCELA EXCEDENTE AO TETO DO RGPS ) | R$ 3.874,44 |
| LEI DE INSTITUIÇÃO DO RPC EM AMBITO MUNICIPAL | Lei Complementar 116/2021 |
| POLÍTICA DE MIGRAÇÃO DOS ATUAIS SERVIDORES | Pendente de Regulamentação |