PORTARIA N.º029/PREV-JUARA/2021

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Agentes Nocivos em favor do Sr. Eder Tadeu Carara.”

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o cumprimento da decisão judicial em TUTELA DE URGÊNCIA nos autos do processo de Judicial Eletrônico sob n. 1001915-98.2021.8.11.0018 que tramita na 1ª Vara Cível de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Especial Agente Nocivo, em favor do Sr. Eder Tadeu Carara, brasileiro, portador do RG 694.427 SSP/MT e inscrito no CPF sob nº 503.603.101-68, servidor Efetivo no cargo de Técnico Saúde, Classe “B”, Nível “11”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob nº 93, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 30 (trinta) anos, 09 (nove) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, conforme cumprimento de decisão exarada no processo judicial eletrônico n. 1001915-98.2021.8.11.0018 em caráter liminar, nos autos do processo administrativo do PREV- JUARA, n.º 2021.04.00017P, a partir de 03/11/2021, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de novembro de 2021, conforme determinação judicial constante no processo judicial eletrônico nº 1001915-98.2021.8.11.0018, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 03 de novembro de 2021.

MÁRCIA REGINA FERNANDES DE ARAUJO Secretária Municipal de Administração

Homologo:

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal