PORTARIA Nº 564/2021.

“Dispõe sobre a Nomeação da Comissão Organizadora da Proposta de Reforma Administrativa, da Prefeitura Municipal de Juara - MT, e dá outras providências".

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os membros para comporem Comissão de Proposta de Reforma Administrativa, da Prefeitura Municipal de Juara – MT, no intuito de proceder à análise e elaboração de estudo preliminar quanto às necessidades de reforma Administrativa quanto a: Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais e demais legislações pertinentes, inclusive Estrutura de Cargos Comissionados, para que se proceda a atualização legislativa e adequação das leis, bem como o objetivo de levantar todos os dados necessários para a realização do Concurso Público para o ano de 2022, em atendimento às necessidades do Município de Juara/MT.

FABIO ALVES DONIZETI PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO JOSÉ SANTANA NETO CHEFIA DE GABINETE

MÁRCIA REGINA F. DE ARAÚJO SECRETARIA MUN. DE ADM./COPARP

JOSÉ ROBERTO PEREIRA ALVES SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

ROSÂNGELA DE CAMPOS RAMOS CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

ANGELICA CHRISTINA L. PINEO ALMEIDA SECRETARIA MUN. DE SAÚDE

MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO

VALDIR LEANDRO CAVICHIOLI CÂMARA MUNICIPAL DE JUARA

EDNA BENEVIDES DE SOUZA LIMA SISMUJ

WAGNER FANINI B. DE JESUS DOS SANTOS SINTEP

Art. 2º Compete à Comissão de que trata o art. 1º desta Portaria,como atribuição fundamental acompanhar a execução do processo de elaboração e implantação da Reforma Administrativa, confeccionando os Projetos de Lei para alteração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Planos de Carreiras dos Servidores Públicos Municipais e demais Legislações pertinentes, inclusive Estrutura de Cargos Comissionados, para que se proceda à atualização Legislativa e adequação das Leis, bem como o objetivo de levantar todos os dados necessários para a realização do Concurso Público para o ano de 2022, em atendimento às necessidades do Município de Juara/MT.

Art. 3º - A Comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para realização da proposta de Reforma Administrativa da Prefeitura Municipal de Juara, bem como o objetivo de levantar todos os dados necessários para a realização do Concurso Público para o ano de 2022, obedecendo fielmente os ordenamentos legais pertinentes.

Art. 4º - A Comissão Organizadora deverá formalizar relatório final, onde relatará todos os trabalhos realizados, bem como todas as conclusões pertinentes ao fim a que foi instituída, sendo que a Comissão Organizadora do Concurso Público deverá seguir as orientações contidas no referido relatório quando da elaboração do Edital, em especial o que tange as vagas a serem oferecidas no Concurso.

Art. 5º - Compete a Secretaria de Administração, providenciar todos os recursos materiais, humanos e financeiros necessários à consecução do objetivo desta Portaria, bem como se encarrega da organização do local onde serão realizados os trabalhos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nesta data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 03 de novembro de 2021.

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município