REFERENTE AO PROCESSO DE INEXIBILIDADE Nº 02/2021

Considerando o que dispõe a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores;

Considerando que a Administração Pública não pode se desvencilhar dos princípios que regem a sua atuação, principalmente no campo das contratações públicas, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previsto no art.37 da Constituição Federal e no art. 3° da lei 8.666/93;

Considerando o exposto, RESOLVE:

TORNAR SEM EFEITO a publicação do “TERMO DE DECLARAÇÃO DESERTO DA INEXIGIBILIDADE N°02/2021”, conforme matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso no dia 24 de setembro de 2021, edição nº 3.821.

Diante do interesse da administração pública em prorrogar o prazo do presente certame, devendo a publicação ser anulada, tornadas sem efeitos. De acordo com o princípio da autotutela em que a administração pública pode rever seus atos administrativos.

Portanto, fica prorrogada o prazo para o credenciamento do processo licitatório até o dia 12 de novembro de 2021.

Rosário Oeste 06 de outubro de 2021.

ALEX STEVES BERTO

Prefeito Municipal