O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BRANCO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Lei Complementar nº 668/2015.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Exonerar a servidora, SONIA APARECIDA RIBEIRO, no Cargo Efetivo de Professora, Nível 02 Classe A, portadora do RG 3178816-5 SSP/MT e do CPF 086.618.778-22, lotada na Secretária de Educação, Desporto e lazer.

Artigo 2°- Considerando a ausência da portaria de exoneração da servidora nos arquivos desse paço municipal; considerando que a servidora exerceu as suas funções até a data de 28/06/1996, conforme comprova as folhas de pagamentos e o requerimento concedendo a sua exoneração do cargo efetivo de professora datado no dia 28/06/1996; considerando o parecer juridico da PREVIRB solicitando a portaria de exoneração para que seja feito a Certidão de Tempo de Contribuição; considerando que possui nos arquivos todos os demais documentos da servidora que comprove a sua atividade laboral, está portaria entra em vigor na data do dia 28/06/1996.

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta da respectiva dotação inserida na Lei Orçamentária Anual – LOA, respeitadas as disposições constantes na Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO, vigentes no exercício financeiro em curso.

Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28/06/1996.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Rio Branco-MT, em 04 de novembro de 2021.

Luiz Carlos

Prefeito Municipal