DATA: 17 de novembro de 2015

SÚMULA: Promove alterações na Lei nº. 1508/2011, de 14 de julho de 2011, modificada pela Lei nº. 1919/2013, de 14 de julho de 2013, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Esta Lei promove alterações na Lei nº 1508/2011, de 14 de julho de 2011, com redação modificada pela Lei nº1919/2013, de 12 de novembro de 2013, que criou o Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Sul de Sinop – LIC - SUL.

Art. 2º. O art. O art. 1º da Lei nº 1508/2011, alterada pela Lei nº 1919/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica criado Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviço Sul de Sinop – LIC-SUL, localizado nas áreas denominadas Chácaras n° 579, nº580, nº581 e nº 582, na BR - 163, no Bairro de Chácaras de Sinop, Gleba Celeste 3ª Parte, com área total de 521.940,59 m² (quinhentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta metros quadrados e cinco mil e novecentos centímetros quadrados), conforme matrícula nº 63.768 do Cartório de Registros de Imóveis de Sinop, Estado de Mato Grosso, dividido em 220 (duzentos e vinte) lotes, de acordo com mapa descritivo constante da presente, e que serão doados com encargos aos interessados que preencherem os requisitos exigidos por esta Lei.”.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA Prefeito Municipal