DATA: 17 de novembro de 2015

SÚMULA: Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Município de Sinop - MT, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Administração, destinado à regularização fundiária e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município, obedecido os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Estadual e Federal, no que for pertinente.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, criado por esta Lei Municipal, será integrado por representantes do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, de Associações e Entidades de Classe sem fins lucrativos e de outras entidades civil, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

Parágrafo único. A participação no Conselho de que trata o caput não será remunerada, sendo considerado relevante serviço público.

Art. 3º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável terá a seguinte composição, conforme segue:

I – 01 (um) representante do Poder Judiciário;

II – 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal, sendo da Secretaria Municipal de Administração e/ou da Secretaria de Governo e Projetos Estratégicos;

III - 01 (um) representante do Poder Legislativo;

IV – 01 (um) representante do Núcleo de Desenvolvimento Urbano de Sinop – PRODEURBS (Departamento de Engenharia do Município);

V – 01 (um) representante do Departamento Jurídico do Município;

VI – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

VII – 01(um) representante do Ministério Público;

VIII – 01 (um) representante da Defensoria Pública;

IX – 01(um) representante da OAB;

X – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial;

XI – 01 (um) representante do Cartório do Registro de Imóveis;

XII – 01 (um) representante do Tabelionato de Notas;

XIII – 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

XIV – 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

XV – 01 (um) representante de Associações de Distritos, Associações de Moradores de Assentamentos Rurais ou de Associações de Moradores de Bairros, se houver;

XVI – 01 (um) representante da Associação e ou Cooperativas de Produtores Rurais;

XVII - outras entidades de direito público e/ou privado com interesses análogos.

Parágrafo único. Poderão participar do Conselho como entidades parceiras, sem direito a voto:

a) Ministério de Desenvolvimento Agrário – MDA;

b) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;

c) Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA;

d) Governo do Estado de Mato Grosso;

e) Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 4º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável é responsável pela instauração, análise e execução dos planos de execução fundiária e desenvolvimento econômico sustentável do município, cabendo-lhe instaurar, direcionar, orientar e acompanhar os procedimentos necessários, visando instruir e garantir maior agilidade e transparência nos expedientes que tramitam tendo por objeto a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do Município, para o fim de atribuir a escritura pública definitiva ou a emissão do título originários das propriedades urbanos e rurais localizadas na municipalidade, bem como construir um modelo econômico sustentável no município.

Art. 5º. É atribuição prioritária do Conselho, instaurar, instruir, orientar, analisar e acompanhar os expedientes que versam sobre escrituração/titulação dos imóveis urbanos e rurais situados no município, objetivando a promoção da regularização fundiária e o desenvolvimento econômico e sustentável do município, obedecidos os critérios fixados nesta Lei e na Legislação Federa, no que for pertinente.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se regularização fundiária sustentável o conjunto de medidas jurídicas, administrativas, judiciais, urbanísticas, ambientais, econômicas e sociais, promovidas pelo Poder Público com a cooperação da sociedade civil, por razões de interesse público, econômico e social, que visem atribuir a titulação das ocupações informais existentes no município, adequando a situação jurídica de tais ocupações às conformidades legais, de modo a garantir o pleno exercício dos poderes inerentes a propriedade e o direito social à moradia digna, o desenvolvimento das funções sociais da propriedade e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 6º. O plano de regularização fundiária deverá ser executado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, observadas as diretrizes fixadas na presente Lei.

Art. 7º. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável será administrado por 01 (um) Presidente e 02 (dois) Secretários, eleitos de forma paritária, por voto majoritário, dentre os representantes das entidades que lhe compõem, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.

CAPITULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DO CONSELHO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

Art. 8º. Fica criado o Fundo Municipal do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, de natureza contábil financeira, com o objetivo de criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de regularização fundiária, cuja gestão será de responsabilidade do Administrador do Fundo.

Parágrafo único. São atribuições do Administrador do Fundo, além daquelas que a norma regulamentadora estabelecer:

I - administrar o Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável no que trata a presente Lei, obedecidos ao Plano Municipal de Ação e de Aplicação de Recursos elaborados pelo Conselho do Fundo;

II - ordenar empenhos e pagamentos das despesas determinadas pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

III - gerir o Fundo Municipal de acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, obedecendo às legislações pertinentes;

IV - submeter ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável - CONREDES, as demonstrações semestrais sendo referente ao primeiro semestre até dia 31 de julho e ao segundo semestre até 31 de janeiro;

V - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;

VI - manter controle necessário sobre os bens adquiridos com recursos do Fundo;

VII - providenciar, junto ao Departamento Contábil do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável;

VIII - apresentar, ao Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, a análise e a avaliação da situação econômico financeira do Fundo detectada nas demonstrações mencionadas;

IX - manter o controle necessário sobre o andamento dos convênios ou contratos feitos.

Art. 9º. A execução orçamentária do Fundo se processará em observância às normas e princípios legais e técnicos adotados pelo Município, em especial a Lei nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 - Lei de Licitações e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 10. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável:

a) doações, auxílios e contribuições de terceiros;

b) recursos financeiros oriundos do Governo Estadual e Federal, e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

c) rendas provenientes de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais.

§1º. As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§2º. A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento de programação;

II - de prévia aprovação do Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável.

§3º. Tratando de gastos para regularização de áreas institucionais as despesas correrão por conta das dotações consignadas no Orçamento do Município.

Art. 11. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável terá seu funcionamento gerido por um Plano Municipal de Ação, que será definido e aprovado pelo Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável, para atingir os objetivos e metas almejadas.

Art. 13. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Art. 14. O Conselho Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável se reunirá mensalmente para tratar dos assuntos relacionados a seu objeto institucional.

Art. 15. As demais normas necessárias ao funcionamento do Conselho e manutenção do Fundo serão regulamentadas por ato próprio do Poder Executivo Municipal.

Art. 16. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2015

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal