DATA: 17 de novembro de 2015

SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo à empresa JHONROB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZÉM DE GRÃOS LTDA, nos termos da Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006, e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa JHONROB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ARMAZÉM DE GRÃOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 02.053.879/0001-65, localizada na Rua Valentin Dalastra, nº 779, Distrito Industrial e Comercial – DIC, conforme o inciso V, do art. 3º, da Lei nº 930/2006, de 08 de agosto de 2006, que trata do Programa de Desenvolvimento Econômico de Incentivos à Indústria e Comércio do Município.

Art. 2º. O incentivo de que trata o artigo anterior será na forma de execução de serviços complementares, como o aterro, terraplanagem e compactação da área onde será edificado o complexo industrial da empresa.

Art. 3°. Em contrapartida ao incentivo autorizado a beneficiária investirá o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais) no empreendimento, edificado em um terreno de 82.000 m² (oitenta e dois mil metros quadrados), com cerca de 22.000 m² (vinte e dois mil metros quadrados) de área construída, para atuar no ramo de fabricação de máquinas, equipamentos, peças e acessórios voltados ao mercado agrícola e pecuário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal