DATA: 17 de novembro de 2015

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desmembrar, desafetar e a outorgar Cessão de Uso dos imóveis públicos que especifica à Empresa Águas de Sinop S. A., Concessionária de Serviço Público de Água e Esgotamento Sanitário, para fins de ampliação do sistema de abastecimento de água tratada do município e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desmembrar os imóveis públicos, abaixo descriminados, conforme seguem:

I – Lote 02, com área de 2.400,67m² (dois mil e quatrocentos metros quadrado vírgula sessenta e sete centímetros quadrados), localizado na Quadra APM 08, Área Institucional, no Jardim Bougainville, dentro dos seguintes limites e confrontações, conforme segue: inicia o caminhamento no Ponto 01(PO1), localizado junto ao vértice do alinhamento predial da Rua JB 18 sentido Leste, e a confrontação com o Lote 01, Quadra APM (Área Remanescente); segue em linha reta, confrontando-se a Oeste com o Lote 01 da Quadra APM 08 (Área Remanescente), na distância de 53,69 metros até o Ponto 02 (PO2), localizado junto ao vértice das linhas de confrontação com o Lote 01, Quadra APM 08 (Área Remanescente); daí segue em linha reta, confrontado-se ao Sul com o Lote 01, Quadra APM 08 (Área Remanescente) na distância 39,07 metros, até o Ponto 03 (PO3), localizado junto ao vértice das linhas de confrontação com o Lote 01, Quadra APM (Área Remanescente) e o alinhamento predial esquerdo da Rua JB 03, sentido Nordeste; daí segue em linha reta, confrontando-se à Leste com o alinhamento predial esquerdo da Rua JB 03, sentido Nordeste, na distância de 49,00 m até o Ponto 11 (P11), localizado junto ao vértice do alinhamento predial esquerdo da Rua JB 03, sentido Nordeste e o alinhamento predial esquerdo da Rua JB 18, sentido Oeste; daí segue confrontando-se a Nordeste com o alinhamento predial esquerdo da Rua JB 18, sentido Oeste, na distância de 7,50 metros até o Ponto 03 (PO3), localizado junto ao vértice do alinhamento predial esquerdo da Rua JB 18, sentido Oeste; daí segue em linha reta, confrontando-se ao Norte com o alinhamento predial esquerdo, sentido Oeste, da Rua JB 03, na distância de 45,00 metros até o Ponto 01 (PO1), fechando a poligonal deste caminhamento;

II – Lote 01, com área de 2.399,00 m² (dois mil trezentos e noventa e nove metros quadrados), localizado no Jardim Safira, dentro dos seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando-se com a Rua José Inácio Enzweiller, na distância de 41,22 m; LESTE: confrontando-se com a Área Institucional 01 (remanescente), na distância de 64,95m; SUL: confrontando-se com a Área Institucional 01, na distância de 40,00m; OESTE: confrontando-se com a Rua Omar T. Borges, na distância de 55,00 m;

III – Lote 01, com área de 2.400,00 m² (dois mil e quatrocentos metros quadrados), localizado no Jardim Portinari, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando-se com a Rua Cena Rural, na distância de 40,00m; LESTE: confrontando-se com a Área Institucional da Quadra 09 (remanescente), na distância de 60,00m; SUL: confrontando-se com a Área Institucional 09 (remanescente), na distância de 40,00m; OESTE: confrontando-se com a Rua Sagrada Família, na distância de 60,00m;

IV – Lote 99, com área de 2.316,00 m² (dois mil trezentos e dezesseis metros quadrados), localizado no Loteamento Nossa Senhora de Fátima, com os seguintes limites e confrontações: NOROESTE: confrontando-se com a Estrada Alzira, na distância de 25,02m; SUDESTE: confrontando-se com a Estrada Débora, na distância de 27,79 m; NORDESTE: confrontando-se com o Lote 99/A, Área Institucional (desmembrado), na distância de 86,94m; SUDOESTE: confrontando-se com a Quadra 98 – Área Institucional (desmembrado), na distância de 111,70 m;

V – Lote 01, com área de 2.439,13 m² (duas mil quatrocentos e trinta e nove metros quadrados vírgula treze centímetros quadrados), localizado no Jardim Viena, com os seguintes limites e confrontações: NORTE: confrontando-se com a Rua Américo Mendes, na distância de 37,00 m; LESTE: confrontando-se com a Rua Interlagos, na distância de 67,69m; SUL: confrontando-se com o Lote nº 185, na distância de 37,20 m; OESTE: confrontando-se com a Área Institucional D – Quadra 11 (remanescente), na distância de 63,80 m.

Parágrafo único. Os limites e as confrontações das áreas descritas são os constantes do Memorial Descritivo apensado, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar e a firmar Contrato de Cessão de Uso de Bens Públicos, constantes dos incisos I, II, III, IV e V do artigo anterior, com a empresa Águas de Sinop S.A., Concessionária do Serviço Público de Água e Esgotamento Sanitário, dotada de personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ nº 02.930.953/0001-66, com o objetivo de ampliar o sistema de abastecimento de água tratada do município.

Art. 3º. A cessão de uso de que trata a presente Lei se fará de forma gratuita pelo prazo de 30 (trinta) anos, de acordo com o período de concessão estabelecido no inciso II do §2º do art. 32 da Lei Complementar nº 099/2014, de 11 de fevereiro de 2014.

Art. 4º. A empresa Águas de Sinop S.A. não poderá ceder ou transferir os direitos ora adquiridos pela presente Lei, no todo ou em parte, sob pena de anulação pura e simples do documento de cessão de uso.

§1º. A empresa de que trata o caput obriga-se ainda a preservar e manter em perfeito estado de conservação o imóvel ora cedido.

§2º. Todas as despesas concernentes ao uso, conservação e manutenção do imóvel, objeto da presente Lei, serão de responsabilidade da cessionária, incluindo as despesas com licenças e encargos decorrentes da atividade.

§3º. Toda a melhoria ou investimento realizado nos imóveis descritos na presente Lei serão incorporados ao patrimônio do Município, não gerando direito à retenção ou qualquer indenização pela empresa Águas de Sinop ao final do contrato.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 17 de novembro de 2015.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal