MUNICIPAL Nº 754 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2015.

“Promove a alteração da sub-função, programa e nomenclatura do Projeto/Atividade, revisando o Plano Plurianual – 2014/2017 (Lei Municipal 688/2013), e compatibiliza a LDO/2015, (Lei Municipal 719/2014), adequando a LOA/2015 (Lei Municipal 725/2014), em seus Anexos, e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente pelo Artigo 118, parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal por seus Representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterada a nomenclatura dos projetos/atividades de nº 2012 e 2013, bem como a substituição das sub-funções e programas para contabilização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social, conforme a seguir:

Vigente antes da alteração:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0091 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção com Programa PETI.

Vigente após a alteração:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção com Programa - SCFV - UNIFICAÇÃO.

Vigente antes da alteração:

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0091 – ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Projeto/Atividade: 2013 – Manutenção com Programa PRO-JOVEM.

Vigente após a alteração

Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E PROMOÇÃO SOCIAL

Unidade: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0090 – ASSISTENCIA SOCIAL EM GERAL

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção com Programa – PB VII.

Art. 2º. Em decorrência das alterações de que trata o Artigo 1º. Consideram-se também alteradas na Lei nº 688/2013 PPA – 2014/2017, Lei nº 719/2014, de 30 de Setembro de 2014, Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO/2015, Lei nº 725/2014, Lei Orçamentaria Anual – LOA/2015, promovendo a respectiva compatibilização.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DESSETE DIAS DO MÊS DE MOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal

MENSAGEM Nº 141/2015

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

Cumprimentado Vossa Excelência, no ensejo em que submeto o Projeto de Lei para apreciação dessa Augusta Casa de Leis, que dispõe sobre a alteração e revisão do Plano Plurianual – PPA (Lei 688/2013), e alterando a sub-função, programa e nomenclatura dos Projeto/Atividade, dentro da Lei de Diretrizes Orçamentarias nº 719/2014 de 30/09/2014, dentro da Lei Orçamentaria Anual nº 725/2014 de 12 de Dezembro de 2014, baseado na Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000, e Portarias STN, (Secretaria do Tesouro Nacional).

Conforme dispõe o Art. 165 e 166 da Constituição Federal, este é um Projeto de autoria do Executivo Municipal, sabendo que não teve alteração orçamentaria dentro das peças de planejamento, PPA, LDO e LOA, sendo somente alterado sub-função, programa e a nomenclatura, tornando assim simples a alteração dentro do Projeto/Atividades para o Exercício de 2015 e 2016, atendendo a exigência do FNAS.

Portanto, dentro do que dirimi as Leis que nos norteiam para sua elaboração, apresentamos uma proposta plausível, com ações que serão realizadas pela Administração com recursos Oriundos do FNAS, com a alteração facilitara uma melhor separação de documentos para prestação de contas, sabendo da necessidade de uma aplicação responsável, desses recursos contando com a rigorosa fiscalização dos Nobres Edis, sobre tais recursos do FNAS.

Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua tramitação se de em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos Nobres Edis na aprovação da minuta.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 141/2015.

DE 26 DE OUTUBRO DE 2015

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

Vimos através do presente, à digna presença de Vossa Excelência e dos demais Edis que compõe o Legislativo Municipal, para encaminhar-lhe e que seja levado a apreciação, o Projeto de Lei acima citado, o qual “Altera a Lei Municipal nº 688/2013 PPA – 2014/2017, de 02 de Setembro de 2013, Lei Municipal nº 719/2014 LDO/2015 - de 30 de Setembro de 2014 e Lei Municipal nº 725/2014 LOA/2015 - de 12 de Dezembro de 2014”.

A referida matéria tem por objetivo propor alteração nas peças de Planejamento do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício de 2015, e 2016, propondo simplesmente alteração de sub-função, programa e nomenclatura dos Projeto/Atividades, objetivando assim uma melhor contabilização separada desses recursos, onde a obrigatoriedade de uma prestação de contas separada, essa alteração se dá pelo fato em que o Fundo Nacional de Assistência Social – FNA, unificar alguns programas sociais.

Certos de mais uma vez podermos contar com a compreensão de Vossa Excelência e dos demais Edis, que compõe o Legislativo Municipal, onde estão comprometidos com as causas do Município, reitero nossos mais sinceros votos de estima e distintas considerações.

Atenciosamente,

LUIZ HENRIQUE DO AMARAL

Prefeito Municipal