Ao quarto dia do mês de novembro do ano de Dois Mil e Vinte e Um, o MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, Confresa - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº 37.464.716/0001-50, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 – Centro, nesta cidade, portador da Carteira de Identidade RG n. 0875190-0 SSP-MT e inscrito no CPF sob o n. 535.561.191-53 a seguir denominada simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR, institui a presente Ata de Registro de Preços (ARP), decorrente da licitação Processo Licitatório nº 214/2021 na modalidade Pregão Eletrônico nº 062/2021 da Prefeitura Municipal de Confresa-MT, HOMOLOGADO EM 26/10/2021 , cujo objetivo é ABERTURA DO PROCESSO LICITATÓRIO PARA PREGÃO ELETRÔNICO DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA), ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT. a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 26 e 27/2009, de 29 de Maio de 2009,Decreto Municipal nº 128 e 248/2020 e, DECRETO 030/2021, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

A presente Ata de Registro de Preços estabelece as cláusulas e condições gerais para o registro de preços referente ao PROCESSO LICITATÓRIO AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA E COZINHA (UTENSILIOS DE COZINHA), ATENDENDO AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, JUNTO AO MUNICÍPIO DE CONFRESA - MT

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS ÓRGÃOS INTEGRANTES

Integra a presente ARP a PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA, localizada na Rua 13 de maio, nº 215, Centro, em Confresa - MT, na qualidade de ÓRGÃO GERENCIADOR;

Parágrafo único – qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal poderá solicitar a utilização da presente ARP, independentemente da participação ou não na licitação em epígrafe.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

O ÓRGÃO GERENCIADOR, através da Seção de Licitação e Contratos, obriga-se a:

a) gerenciar a presente ARP, indicando, sempre que solicitado, os nomes dos fornecedores, os preços, os quantitativos disponíveis e as especificações dos materiais registrados, observada a ordem de classificação indicada na licitação;

b) convocar os particulares via fax, telefone ou e-mail, para assinatura da ARP e retirada da nota de empenho;

c) observar para que, durante a vigência da presente ata, sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem assim, a compatibilidade com as obrigações assumidas, inclusive com solicitação de novas certidões ou documentos vencidos;

d) conduzir eventuais procedimentos administrativos de renegociação de preços registrados, para fins de adequação às novas condições de mercado, e de aplicação de penalidades;

e) realizar, quando necessário, prévia reunião com os licitantes objetivando a familiarização das peculiaridades do Sistema de Registro de Preços;

f) consultar os fornecedores registrados (observada a ordem de classificação) quanto ao interesse em fornecimento do serviços a outro órgão da Administração Pública que externe a intenção de utilizar a presente ARP;

g) comunicar aos gestores dos órgãos participantes possíveis alterações ocorridas na presente ARP;

h) coordenar a qualificação mínima dos respectivos gestores dos órgãos participantes;

i) acompanhar e fiscalizar o cumprimento das condições ajustadas no edital da licitação, na presente ARP.

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO PARTICIPANTE E NÃO PARTICIPANTE

O ÓRGÃO PARTICIPANTE e o ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE, através de gestor próprio indicado, obrigam-se a:

a) tomar conhecimento da presente ARP, inclusive às respectivas alterações, para fins de utilização de forma correta da mesma;

b) consultar, previamente, o ÓRGÃO GERENCIADOR objetivando a obtenção das informações necessárias à aquisição pretendida;

c) verificar a conformidade das condições registradas na presente ARP junto ao mercado local, informando ao ÓRGÃO GERENCIADOR, eventuais desvantagens verificadas;

d) encaminhar ao ÓRGÃO GERENCIADOR a respectiva nota de empenho;

e) enviar, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, as informações sobre a contratação efetivamente realizada;

f) acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações contidas no edital da licitação e na presente ARP, informando ao ÓRGÃO GERANCIADOR qualquer irregularidade ou inadimplemento do particular.

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

O FORNECEDOR obriga-se a:

a) assinar a ARP, retirar a respectiva nota de empenho e assinar o contrato no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da convocação, no que couber;

b) informar, no prazo máximo de 01 (um) dia, quanto à aceitação ou não do fornecimento a outro órgão da Administração Pública (não participante) que venha a manifestar o interesse de utilizar a presente ARP;

c) realizar o (s) serviço (s) solicitado (s) nos prazos estabelecidos e conforme autorização de fornecimento, conforme solicitado no edital;

d) Realizar os serviços conforme especificações e preços registrados na presente ARP;

e) Realizar o (s) serviços (s) solicitado (s) no respectivo endereço do órgão participante ou não participante da presente ARP, sem nenhum ônus adicional ao Município de Confresa;

f) providenciar a imediata correção de deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pelo ÓRGÃO GERANCIADOR referentes às condições firmadas na presente ARP;

g) fornecer, sempre que solicitado, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, documentação de habilitação e qualificação cujas validades encontrem-se vencidas;

h) prover condições que possibilitem o atendimento das condições firmadas a partir da data da assinatura da presente ARP;

i) ressarcir os eventuais prejuízos causados ao órgão gerenciador e participante (s) e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidades cometidas na execução das obrigações assumidas na presente ARP;

j) pagar, pontualmente, o (s) fornecedor (es) e cumprir com as obrigações fiscais, relativos ao(s) material(ais) entregue(s), com base na presente ARP, exonerando a Administração Pública de responsabilidade solidária ou subsidiária por tal pagamento.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de até um ano, a contar da data da sua assinatura, vigorando até o dia 04 (quatro) de novembro de 2022.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PREÇOS REGISTRADOS

Os preços, as quantidades, os fornecedores e as especificações dos serviços registrados nesta Ata encontram-se indicados nos quadros abaixo, observando-se a ordem de classificação obtida no certame licitatório:

EMPRESA: CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI EPP

CNPJ: 20.357.366/0001-20

TELEFONE/FAX: (65) 3025 – 1144 ou (65) 9962-03930

END.: AV. ISAAC POVOAS, Nº. 475, SUBSOLO SALA 01, BAIRRO: CENTRO, CUIABÁ MT. CEP: 78.005-340

EMAIL: cyanpapelaria@terra.com.br ou thaistrindade30@hotmail.com

REPRESENTANTE LEGAL: ALDENEY ANTÔNIO NETO

RG: M-7908026 SSP/MG e CPF: 030.274.876-80

DADOS BANCÁRIOS: BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA: 8687-8, CONTA CORRENTE: 76812-X.

ITENS: 04, 05, 11, 14, 15, 19 a 26, 28 a 30, 34, 37 a 40, 42 a 47, 53 a 55, 64, 67, 77, 86, 92, 94, 96, 100, 104 e 107.

VALOR: 118.687,00 (Cento e Dezoito Mil e Seiscentos e Oitenta e Sete Reais).

Especificação - Valor Unitário - Quantidade

ITENS	BETHA	TCE	DESCRIÇÃO	UNID	QTD	MARCA			UNIT	TOTAL
4	13196	370174-3	BACIA DE ALUMINIO REFORÇADO CAPACIDADE DE 20LT Nº 45 COM ALÇA.	UND	28	ASL BACIA DE ALUMINI			71,90	2.013,20
5	13271	147340-9	BACIA DE ALUMINIO 30 LITROS Nº 50, C/ALÇA	UND	16	ABC BACIA DE ALUMINI			123,45	1.975,20
11	133124318	224121-8	BORRIFADOR DE ÁGUA FRASCO TRANSPARENTE COM CAPACIDADE 500 ML COMPOSIÇÃO POLIPROPILENO PIGMENTO VALVULA SPRAY E METAL.	UND	35	NOVA ERA BORRIFADOR			5,20	182,00
14	13210	421424-2	CAIXA FREEZER 15 LTROS	UND	18	PLEYON CAIXA FREEZER			98,50	1.773,00
15	133124255	164136-0	CAIXA FREEZER COM TAMPA CAPACIDADE APROXIMADA 45 LITROS DIMENSÕES APROXIMADAS COMPRIMENTO 65 CM X LARGURA 44 CM X ALTURA 22 CM.	UND	10	PLEYON CAIXA FREEZER			174,50	1.745,00
19	133124132	0001664	CANUDO EM SACHE MEDIDA APROXIMADA 6 MM X 21 CM PCT C/ 100 UND.	PCT	50	THEOTO CANUDO EM SAC			13,50	675,00
20	133124320	162707-4	COLHER PARA COZINHA DE ARROZ; GRANDE PROFISSIONAL EM AÇO INOX DIMENSOES APROXIMADAS 8,5 CM X 51,5 CM.	UND	12	DI SOLLE COLHER PARA			32,00	384,00
21	133124141	44911-3	CONCHA AÇO INOX MEDIDAS APROXIMADAS 30 CM X 10 CM (C X D).	UND	45	R.T CONCHA AÇO INOX			21,00	945,00
22	116836	30302-0	CONCHA ESCUMADEIRA TAMANHO GRANDE	UND	60	TALBERG CONCHA ESCUM			17,00	1.020,00
23	13495	86234-7	CONCHA ESCUMADEIRA TAMANHO MEDIO	UND	60	WELLMIX CONCHA ESCUM			11,00	660,00
24	115282	60765-7	CONCHA PARA ARROZ DE ALUMINIO MÉDIA	UND	60	DI SOLLE CONCHA			12,00	720,00
25	13225	195555-1	CONJUNTO DE XICARA PARA CHA, EM VIDRO TEMPERADO, TRANSPARENTE.	UND	2	DURALEX CONJ.			100,00	200,00
26	13224	129895-0	CONJUNTO DE XICARAS PARA CAFE, COM 6 XICARAS E 6 PIRES, EM PORCELANA BRANCA.	UND	10	GERMER CONJUNT.			115,00	1.150,00
28	13228	198316-4	COPO DE VIDRO 300 ML, TRANSPARENTE	UND	50	NADIR COPO DE VIDRO			6,25	312,50
29	13503	219015-0	COPO DESCARTAVEL DE 200 ML, CAIXA C/ 25 PCT C/100 UNIDADES.	CX	404	COPOSULCOPO DESC			118,00	47.672,00
30	13504	128344-8	COPO DESCARTAVEL DE 300 ML, CAIXA C/ 20 PCT C/100 UNIDADES.	CX	151	TOTAL PLAST			115,00	17.365,00
34	33121670	00057052	PORTA COPOS - EM ACO INOX, DISPENSER PARA COPO DE ÁGUA DESCARTAVEL 50ML.	UND	19	GLOBO PORTA COPOS			40,95	778,05
37	133124153	00010169	EMBALAGEM DE POLIETILENO PVC 5 KG 30 X 40 CM (L X C).	KG	112	JR EMBALAG DE POLIT.			32,00	3.584,00
38	133124152	00010170	EMBALAGEM PLASTICA BOBINA PICOTADA 3 KG 20 X 30CM (L X C).	UND	42	ORLE PLAST			19,00	798,00
39	133124155	368423-7	EMBALAGEM PLASTICA DE 1 KG 20 X 30 CM (L X C).	KG	92	JR EMBAL. PLASTIC			30,00	2.760,00
40	441	256388-6	EMBALAGEM PLÁSTICA PARA CACHORRO QUENTE- PACOTE COM 100 UNIDADES.	PCT	10	ORLE PLAST			4,80	48,00
42	133124184	373802-7	ESCUMADEIRA EM AÇO INOX COM CABO EM POLIPROPILENO DIMENSÕES APROXIMADAS COMPRIMENTO 33 CM X LARGURA 09 CM.	UND	5	ASJ ESCUMAD			19,90	99,50
43	133124191	30316-0	FACA DE CORTE LÂMINA EM AÇO INOX COM 10 " POLIETILENO BRANCO.	UND	2	DI SOLLE			22,50	45,00
44	13246	243236-6	FACA DE COZINHA Nº 05 (PEIXEIRA), COM CABO DE PLASTICO, LÂMINA EM AÇO INOX MEDINDO APROXIMADAMENTE 15 CM.	UND	45	DI SOLLE			15,00	675,00
45	13250	266446-1	FACA PARA CORTE DE LEGUMES/FRUTAS, LÂMINA EM AÇO INOX.	UND	45	DI SOLLE			20,48	921,60
46	13249	381541-2	FACA PARA COZINHA TIPO AÇOGUEIRO, COM LÂMINA EM INOX CROMO SATIN, EM POLIPROPILENO, COM NO MINIMO 33CM.	UND	45	DI SOLLE			34,00	1.530,00
47	449	175687-7	FILME EM POLIETILENO - ENCOLHÍVEL DE BAIXA DENSIDADE, LISO TRANSPARENTE PARA EMBALAGEM, ATÓXICO E INODORO, 550MM DE LARGURA E 012MM DE ESPESSURA ROLO COM 5KG.	RL	15	COLORPACK			117,00	1.755,00
53	573	225238-4	JARRA DE VIDRO - PARA ÁGUA CAPACIDADE DE 1,5 LITROS. TODA EM VIDRO RESISTENTE E TRANSPARENTE (ALÇA EM VIDRO).	UND	25	CLINK JARRA DE VIDRO			47,00	1.175,00
54	133124204	217599-1	JARRA DE VIDRO CAPACIDADE PARA 1 LITRO COM AÇA E TAMPA DIMENSÕES APROXIMADAS ALTURA 23 CM X DIAMETRO 15 CM NA COR TRANSPARENTE.	UND	10	CLINK JARRA DE VIDRO			42,00	420,00
55	133124203	181416-8	JARRA DE VIDRO CAPACIDADE PARA 2LITROS COM AÇA E TAMPA DIMENSÕES APROXIMADAS.	UND	40	CLINK JARRA DE VIDRO			57,00	2.280,00
64	33121665	418525-0	LUVA DESCARTAVEL PARA PROCEDIMENTO - VINIL, LUBRIFICADA INTERNAMENTE, COM PERFEITA ADAPTACAO ANATOMICO, AMBIDESTRA, BOA, RESISTENTE, EXCELENTE, UNIFORME, MEDIO, PROCEDENCIA, DATA DE FABRICACAO, VALIDADE-CX-C/100UNIDADES.	CX	100	TALGE LUVA			27,50	2.750,00
67	133124220	148681-0	PALITO DE DENTE EM MADEIRA EM SACHE EMBALADO INDIVIDUALMENTE CAIXA C/ 100 UNIDADES.	CX	60	THEOTO PALITO			31,90	1.914,00
77	133121685	187984-7	PANELA EM ALUMINIO CAÇAROLA COM CAPACIDADE DE 41 LTS COM DUAS ALÇAS E TAMPA.	UND	3	SJ PANELA			220,00	660,00
86	133124240	263110-5	RECIPIENTE PLASTICO QUADRADO BRANCO, LEITOSO COM TAMPA CAPACIDADE APROXIMADA 3 LITROS DIMENSÕES APROXIMADAS COMPRIMENTO 17,8 CM X LARGURA 17,8 CM X ALTURA 8,5 CM.	UND	22	USUAL			12,90	283,80
92	517	282063-3	SACO PLÁSTICO - TRANSPARENTE PARA CONGELAMENTO, CAPACIDADE 3 KG - BOBINA.	UND	51	ORLEPLAST			45,00	2.295,00
94	133121688	00012218	SACO PLASTICO PARA TALHERES 6X23 CM	PCT	120	ORLEPLAST			14,00	1.680,00
96	133124242	157788-3	SALEIRO DE VIDRO COM CAPACIDADE DE 10 GRAMAS NA COR BRANCA.	UND	13	RIOM TIJUCA			10,00	130,00
100	133124243	269880-3	SUPORTE ROLO DE PAPEL TOALHA INSULFILME E PAPEL DE ALUMINIO EM AÇO INOX MEDIDAS APROXIMADAS 19 CM X 31 CM X 33 CM	UND	5	ARTHI SUPORTE			88,45	442,25
104	133124249	148811-2	TAMPA PLASTICA DESCARTAVEL PARA COPO DE 180 ML DIAMETRO 70 MM PACOTE COM 100 UNIDADES.	PCT	200	ORLEPLAST			9,20	6.666,00
107	13350	233657-0	TOALHA DE PAPEL, PARA ENXUGAR AS MAOS, PCT C/1000 FOLHAS, MEDINDO 23 X 23 CM, PARA USO EM BANHEIROS	PCT	1.450	NC TOALHA			7,70	11.165,00
				VALOR TOTAL			R$ 118.687,00

CLÁUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias condicionado à prestação do serviço e apresentação da Nota Fiscal/Fatura. Para tanto, o FORNECEDOR deverá apresentar Nota Fiscal/Fatura à qual deverá ser atestada pelo (a) setor de compras, ou outro servidor formalmente designado;

Parágrafo primeiro – o pagamento só se efetivará depois de confirmada a situação de regularidade fiscal para com a seguridade social (INSS), com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e com a Fazenda Federal através da Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; com a Fazenda Municipal, através da Certidão Negativa de débitos.

Parágrafo segundo – o pagamento será condicionado ao cumprimento das obrigações fixadas na presente ARP.

CLÁUSULA NONA – DA DOTAÇÃO

1-SECRETÁRIA DE SAÚDE -3.3.90.30.00.00.00

2-SECRETÁRIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA -3.3.90.30.00.00.00

3-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00

4-SECRETÁRIA DE FINANÇAS - 3.3.90.30.00.00.00

5-SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO -3.3.90.30.00.00.00

6-SECRETARIA DE CULTURA -3.3.90.30.00.00.00

7-SECRETÁRIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE -3.3.90.30.00.00.00

8-SECRETÁRIA DE ASSISTENCIA SOCIAL -3.3.90.30.00.00.00

9-GABINETE DO PREFEITO -3.3.90.30.00.00.00

10-SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO - 3.3.90.30.00.00.00

CLÁUSULA DÉCIMA – DA CONDIÇÃO ESPECÍFICA

A existência desta Ata de Registro de Preços não obriga o ÓRGÃO GERENCIADOR, nem o ÓRGÃO PARTICIPANTE, se for o caso, a firmar as futuras aquisições, sendo-lhe facultada a realização de procedimento específico para determinada contratação, assegurado ao particular cujo preço foi registrado, em caso de igualdade de condições, a preferência.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA PUBLICIDADE -

Os preços, os quantitativos, os fornecedores e as especificações resumidoss do objeto, como também as possíveis alterações da presente ARP, serão publicadas no Diário Oficial do Município, na forma de extrato, em conformidade com o disposto no parágrafo único do artigo 61 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CRITERIO DE REAJUSTE -

O preço da presente contratação será fixo e irreajustável

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – POSSIBILIDADE DE SUPRESSÕES E/OU ACRESCIMOS.

A empresa contratada obrigar-se-á a aceitar, nas mesmas condições estabelecidas no Edital/contrato, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários nos serviços, em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial contratado atualizado, nos termos do art. 65, § 1º da Lei 8.666/1993.

As supressões e/ou acréscimos não poderão exceder os limites acima mencionados, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes, com fulcro no art. 65, § 2º, da Lei 8.666/1993. As supressões e/ou acréscimos referenciados serão considerados formalizados mediante assinatura de Termo de Aditamento Contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DO FORNECEDOR-

O FORNECEDOR terá seu registro cancelado nos seguintes casos:

I – Por iniciativa da Administração, quando:

a) não cumprir as exigências do instrumento convocatório da licitação supracitada e as condições da presente ARP;

b) recusarem-se a retirar a nota de empenho no prazo estabelecido, salvo por motivo devidamente justificado e aceito pela Administração;

c) der causa à rescisão administrativa decorrente desta ARP;

d) em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial relativa ao presente Registro de Preços;

e) não manutenção das condições de habilitação e compatibilidade;

f) não aceitar a redução dos preços registrados, nas hipóteses previstas na legislação;

g) em razões de interesse público, devidamente justificadas.

II – Por iniciativa do próprio FORNECEDOR, quando mediante solicitação por escrito, comprovar a impossibilidade de cumprimento das exigências insertas neste Registro de Preços, tendo em vista fato superveniente, aceito pelo ÓRGÃO GERENCIADOR, que comprovadamente venha a comprometer a perfeita execução contratual;

Parágrafo único – o cancelamento de registro, assegurados o contraditório e a ampla defesa, deverá ser formalizado mediante competente processo administrativo com despacho fundamentado do Prefeito Municipal, gestor do ÓRGÃO GERENCIADOR.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração direta e do Município de CONFRESA /MT pelo prazo de até 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

Pela inexecução total ou parcial da ATA DE REGISTRO DE PREÇO ou pelo atraso injustificado na execução da ATA DE REGISTRO DE PREÇO sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou na ATA DE REGISTRO DE PREÇO; neste caso a Contratante aplicará a MULTA CONTRATUAL correspondente a:

a) 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso no prazo de execução dos serviços, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;

O atraso para efeito de cálculo, mencionado no item anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subsequente ao término do prazo ajustado em até 20 (vinte) dias;

b) 20% (vinte por cento) sobre o valor da Ordem de Serviço/Empenho, pelo descumprimento de qualquer clausula contratual exceto prazo de execução;

c)10% (dez por cento) sobre o valor constante da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;

d) A multa será descontada dos créditos constantes da Fatura, ou outra forma de cobrança Administrativa ou Judicial.

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sansão aplicada com base no inciso anterior.

Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa previa do interessado e recurso dos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização da execução dos Serviços será exercida pelos servidores credenciados, nomeado mediante Portaria Municipal de nº 278/2021, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinado pelo FORNECEDOR, o seu exclusivo juízo:

FISCAL DE CONTRATO
SECRETARIAS	FISCAL	FISCAL SUPLENTE		GESTOR
OBRAS	IRENE GUEDES DA SILVA	WALTER RAMOS TELES
ASSIST.SOCIAL	MARIA DE JESUS B. SETUBA		CRAS-SCFV
	DENILSON ALVES FARIAS	CLEANE S. MATOS	CREAS	GILMAR BARBARESCO
	ROSILEIDE GOMES DE OLIVEIRA	ARILEIA ALVES PINHEIRO	CONSELHO TUTELAR
	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES		ORDINARIO -COFINANCIAMENTO
FINANÇAS	ANGÉLICA ALVES DE CASTRO	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA
SECRETÁRIA ADMINISTRAÇÃO	BIANKA MARTINS DE FREITAS CASTILHO	THIAGO CUNHA PAZ
EDUCAÇÃO	NICEIA GONSALVES DE MELO FRANCO
GABINETE	LUCIA HELENA O. GONÇALVES	LUCIANA C. DA SILVA
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	ALESSANDRA DE JESUS
SEC.PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE S. SILVA	THIAGO JORGE LIMA	-
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
SAÚDE	CARLOS LOYSE LUZ	JENIFER LOPES	ATENÇÃOBASICA-GESTAO-
	CARLOS LOYSE LUZ	ELAINE DA SILVA	CENTRO DE REABILITACÃO
	GILSON JERCINO DE SOUSA	ELAINE DA SILVA	VISA-VIG.AMBIENTAL-SANITÁRIA
	CARLOS LOYSE LUZ	JENIFER LOPES	GESTÃO
	CARLOS LOYSE LUZ	JENIFER LOPES	ATENÇÃO BÁSICA
	JEANE LUZ	CARLOS LOYSE LUZ	MAC-HOSPITAL

CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA– DA DOCUMENTAÇÃO

A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:

a) Edital do Pregão Eletrônico nº 062/2021 e anexos;

b) Proposta Comercial das FORNECEDORAS.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO

Para dirimir as questões decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Confresa – MT, 04 de novembro de 2021.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

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CYAN PAPELARIA E MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELI EPP

CNPJ: 20.357.366/0001-20

Representante Legal: ALDENEY ANTÔNIO NETO

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