Carregando...
Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2021

NOMEA MEMBROS DO CONSELHO DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei estadual nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014 que destina aos municípios do Estado parte dos recursos arrecadados para o Fundo de Transportes e Habitação- FETHAB;

CONSIDERANDO o interesse público, em nome da transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal previsto no § 1º, do art. 15, da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000 deverá ser criado mediante decreto do Prefeito Municipal e, respeitada a autonomia dos municípios assegurado no art. 18 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. Fica nomeado os novos membros do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação-FETHAB no Município de Araputanga/MT, constituído de:

I - Representantes do Poder Executivo:

a) Secretaria Municipal de Obras: Dalvan Nonato Alves, denominado presidente do Conselho, e Francisco Tiburcio de Carvalho - Suplente;

b) Gabinete do Prefeito Municipal: Bruno Larranhagas da Cruz, denominado Secretário do Conselho e Roozevelt Inácio Mamedes Júnior - Suplente;

c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e Rural: Willie Douglas Martes Ferreira, titular e Milayne Gonçalves de Alcântara e Adriani, suplente;

II - Representantes da Sociedade:

a) Sindicato Rural de Araputanga/MT: Maria Antonia de Souza Toledo, titular e Ana Gabriela Paes da Silva, suplente.

b) Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL: Vagner Felipe Nogueira, titular e Paulo Sergio Cândido Pondé, suplente.

Art. 2º - O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.051, de 09 de janeiro de 2014.

Art. 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre o repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º - O Conselho emitirá relatório semestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município na Internet.

Art. 5º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal do FETHAB de Araputanga não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público.

Art. 6º - O mandato dos membros do Fundo de Transportes e Habitação da Cidade de Araputanga será de 01 (um) ano, permitida uma reeleição sucessiva.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga/MT, aos vinte (20) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal