PORTARIA N.º 029/2021 “Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte, em favor da Sra. Dayani da Silva Sebalho, representada neste ato por sua curadora Sra. Conceição Aparecida da Silva”

O Diretor Executivo do PREVI-PORTO, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional de n.º 41, de 19 de dezembro de 2003, art. 152, da Lei Complementar n.º 016, de 15 de dezembro de 2003, Art. 7º, inciso “I”, Art. 28, inciso “II”, Art. 29, inciso “I”, da Lei Municipal Complementar n.º 020, de 14 de Agosto de 2005.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morte em favor da Sra. Dayani da Silva Sebalho, portadora do RG n.º 2697681-1 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 059.538.161-89, representada neste ato por sua curadora Sra. Conceição Aparecida da Silva, portadora do RG n.º 880.377 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 604.348.641-53, dependente do ex-servidor Sr. José Galvão da Silva Sebalho, portador do RG n.º 957.743 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 863.148.231-53, efetivo no cargo de Contínuo, Classe “D”, Nível “XX”, contando com um total de 7.627 dias, ou seja, 20 (vinte) anos 10 (dez) meses e 17 (dezessete) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de administração, com 100% dos proventos de forma integral e temporária enquanto perdurar a incapacidade, conforme o processo do PREVI-PORTO, n.º 011/2021.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e altera a portaria 019/2021 com efeitos retroativos a partir de 23 de setembro de 2020, data do requerimento da dependente.

Registre, publique e cumpra-se. Porto Esperidião - MT, 04 de novembro de 2021. José Renato Martins Diretor Executivo HOMOLOGO: Martins Dias De Oliveira Prefeito Municipal