LEI Nº 1148/2021.

SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE CIRURGIAS ELETIVAS DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Município de Nova Monte Verde/MT autorizado a celebrar Termo de Adesão ao Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT criado pela Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta.

Art. 2º. Os recursos para suporte das despesas decorrentes do Termo de Adesão correrão à conta do Orçamento vigente, devendo ser descritas as dotações orçamentárias no Termo de Adesão.

Art. 3º. Os valores a serem dispendidos pelo Município de Nova Monte Verde/MT serão conforme o Termo de Adesão e Plano de Trabalho elaborado pelo Município de Paranaíta/MT conforme Lei Municipal n.º 1.208/2021 do Município de Paranaíta/MT.

Art. 4º. O Programa de Cirurgias Eletivas do Município de Paranaíta/MT atenderá o Município de Nova Monte Verde/MT conforme o Plano de Trabalho em anexo.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 04 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL