LEI Nº 1149/2021.

SÚMULA: “ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N. 1.128/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

O Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º. Acrescenta o Art. 1-A na Lei Municipal n. 1.128/2021 que terá a seguinte redação:

“Art. 1-A. Autoriza o Município de Nova Monte Verde/MT a realizar serviço de patrolamento e cascalhamento em carreadores de propriedades rurais dentro dos limites do Município, sem ônus aos produtores rurais, limitado a quantidade de serviço em uma (01) hora e trinta (30) minutos por propriedade rural”.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando o Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n. 1.128/2021.

Art. 3º - Ficam revogadas asdisposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT

Em, 04 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL