DECRETO Nº 094/2021

Divino Henrique Rodrigues dos Santos, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, em especial a lei 2.437/2020.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.300,00 (Vinte e um mil, trezentos reais) destinado a seguintes dotações.

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0. GABINETE DA PRESIDENCIA

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de terceiros P. Jurídica

01.031.1010.2001- Manutenção Do Legislativo..............................................R$ 20.000,00

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0. GABINETE DA PRESIDENCIA

3.3.90.93.00.00 Indenizações e Restituições

01.031.1010.2001 Manutenção Do Legislativo..............................................R$ 1.300,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0. GABINETE DA PRESIDENCIA

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente

01.031.1010.2001- Equip. e Material Permanente..............................................R$ 12.300,00

01. CÂMARA MUNICIPAL

01.001.0.0. GABINETE DA PRESIDENCIA

3.3.90.40.00.00 Serv. De Tecnologia da Informação

01.031.1010.2001 Manutenção Do Legislativo..............................................R$ 9.000,00

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DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

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PROF. ME. JULIO CESAR GOMES DA SILVA

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Controle