AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 NO VALOR DE R$ 317.900,00 (TREZENTOS E DEZESSETE MIL E NOVECENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, no uso das atribuições que lhe são conferidas em Lei, apresenta o seguinte projeto de lei, a ser votado por esse parlamento:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 317.900,00 (trezentos e dezessete mil e novecentos reais).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964, inciso II – por excesso de arrecadação, conforme apurado Anexo 10 – Comparativo da receita Orçada com Realizada, por excesso de arrecadação dos meses de Janeiro a agosto de 2021 na seguinte rubrica:

Rubrica: 172801110000-COTA PART. DO ICMS..........................................R$ 317.900,00

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ/ATIV: 1138-AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR

DOTAÇÃO: 05.01.12.361.0013.1138.449052-Equipamento e Material Permanente..........................................................................................................R$ 317.900,00

Fonte de Recursos: 0.1.01.000000 – Receitas de Impostos e Transf. de Impostos................................................................................................................R$ 317.900,00

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 04 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena