AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato, com a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, inscrita no CNPJ nº 32.207.366/0001-22, objetivando a cessão de ônibus escolar, na forma e condições constantes da Minuta do Contrato de Comodato em anexo, que fica fazendo parte da presente Lei.

ART. 2º - O presente Contrato de Comodato terá a vigência pelo prazo de 03 (três) anos, podendo ser modificado através de Termo Aditivo, renovado, prorrogado ou rescindido antecipadamente, mediante acordo entre as partes contratantes.

ART. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 04 de Novembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ANEXO I

TERMO DE COMODATO DE CEDÊNCIA DE ÔNIBUS ESCOLAR QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE JURUENA E A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA.

Contrato que entre si celebram, de um lado o MUNICÍPIO DE JURUENA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº. 24.950.461/0001-93, com sede na Avenida 04 de Julho, nº. 360, Centro, Município de Juruena, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo prefeito MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade RG nº 621452 SSP/RO e CPF nº 442.570.741-91, residente e domiciliado nesta Cidade, doravante denominado de COMANDANTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA, CNPJ 32.207.366/0001-22, neste ato representada por VIVIANE RIBEIRO VIDAL, brasileira, portadora do RG nº. 11.181.731 SSP/MG e CPF nº. 040.064.146-17, doravante denominada de COMODATÁRIA, firmam o presente TERMO DE COMODATO, conforme autorizado pela Lei Municipal nº _________, firmam o presente TERMO, que se regerá pelos artigos 579 a 585 do Código Civil e, no que couber, que se consideram como parte integrante do presente Contrato, e pelas seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente Termo de Comodato consiste na conjugação de esforços entre os partícipes, visando à cedência de um ônibus por parte do Município/Comodante para a Associação/Comodatária supra identificada em atendimento a requerimento desta última, visando atender os alunos da associação à comodatária, mediante a cedência do seguinte veículo:

ÔNIBUS VW/15.190 EOD E. HD ORE, ANO/MODELO 2013, PLACA NPN3545, RENAVAM 580068749, CHASS. 9532E82W5DR352028, CAPACIDADE DE 48 PESSOAS.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE

O bem descrito na cláusula primeira, destina-se exclusivamente para atender a Associação Comodatária, preferencialmente para transporte de crianças e adolescentes integrantes do Projeto da Associação Pestalozzi de Juruena.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA

O presente Comodato terá o prazo de vigência de 03 (três) anos a contar desta data. Qualquer uma das partes poderá denunciar o presente instrumento, a qualquer tempo, mediante notificação com prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA QUARTA – DAS ALTERAÇÕES

A modificação de cláusulas ou condições estabelecidas neste Comodato, se necessárias, poderão se fazer por mútuo acordo entre as partes, obedecendo às disposições legais aplicáveis, podendo ocorrer inclusão, exclusão, ou substituição do ônibus, mesmo que de outro modelo e marca, mediante a celebração de termo aditivo.

CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICIDADE

O COMODANTE providenciará a publicação do extrato do presente instrumento, no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução do presente Termo, que não possam ser dirimidas pela intermediação administrativa, fica eleito o FORO da Comarca de Cotriguaçu – MT, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que se apresente.

E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de Comodato com 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma para que se produza seus jurídicos e legais efeitos.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, _________ de__________, 20__

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena/MT

ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE JURUENA

CNPJ 32.207.366/0001-22

VIVIANE RIBEIRO VIDAL

COMODATÁRIA

TESTEMUNHAS:

1) 2)

Nome: Nome:

CPF nº: CPF Nº.